Cancelamento e Time Out da NFCe: Quais Estados Já Aderiram?

CONFAZ publica Atualização sobre o Time Out da NFCe

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União do dia 10 de Julho de 2018 o Ajuste SINIEF 07/2018 atualizando algumas regras gerais como o Time Out da NFCe e o Prazo de Cancelamento.

Confira as alterações presentes neste Ajuste:

a) Redução do prazo de cancelamento da NFCe emitida de 24 horas para 30 minutos;

b) Nova modalidade de cancelamento, comumente chamado de cancelamento por “time out”, onde prevê que o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFCe, desde que tenha sido emitida uma outra NFCe em Contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 horas, podendo ser reduzido a critério de cada unidade federada, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFCe.

Atualmente oito (8) Estados já aderiram as novas regras, abaixo você confere a lista desses Estados e os dispositivos legais de cada um:

Estados	Cancelamento 24 Horas (Antigo)	Cancelamento 30 Minutos (Novo)	Cancelamento por Substituição (Novo)	Legislação
Alagoas	Não	Sim	sim	Instrução Normativa SEF nº 42 de 21/08/2018
Ceará	Não	Sim	Sim	Decreto nº 32.825 de 15/10/2018
Goiás	Não	Sim	Sim	Decreto nº 9.334 de 09/10/2018
Minas Gerais	Não	Sim	Sim	RICMS
Paraíba	Não	Sim	Sim	Decreto nº 3.8502 de 31/07/2018
Paraná	Não	Sim	Sim	Decreto nº 10858 de 24/08/2018
Piauí	Não	Sim	Sim	Decreto nº 1.7945 de 02/10/2018
Rio de Janeiro	Não	Sim	Sim	Resolução SEFAZ nº 349/2018
Rio Grande do Norte	Não	Sim	Sim	Decreto nº 28.282 de 21/08/2018
Roraima	Não	Sim	Sim	Decreto nº 26027-E 11/10/2018
São Paulo	Não	Sim	Não	Portaria CAT nº 83 de 27/09/2018
Sergipe	Não	Sim	Sim	Decreto nº 40164 de 03/10/2018
Acre	Sim	---	---	---
Amapá	Sim	---	---	---
Amazonas	Sim	---	---	---
Bahia	Sim	---	---	---
Distrito Federal	Sim	---	---	---
Espírito Santo	Sim	---	---	---
Maranhão	Sim	---	---	---
Mato Grosso	Sim	---	---	---
Mato Grosso do Sul	Sim	---	---	---
Pará	Sim	---	---	---
Pernambuco	Sim	---	---	---
Rio Grande do Sul	Sim	---	---	---
Rondônia	Sim	---	---	---
Tocantins	Sim	---	---	---
Santa Catarina	Não	---	---	---

O Estado de São Paulo através da Portaria Cat Nº 83 de 27/09/2018 também regulamentou, porém adotou apenas a redução do prazo de cancelamento (de 24 horas para 30 minutos) e até o presente momento, não há previsão do cancelamento por “time out”.

A tendência é que os demais Estados também adotem as novas regras da NFCe, portanto fique atento ao portal correspondente do seu Estado e também aos conteúdos do nosso blog.

Fonte: AFRAC

Continue por dentro das atualizações no âmbito de Documentos Fiscais Eletrônicos acessando as nossas páginas abaixo:

                                                                        
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