Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico
De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de:
- Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DFe, que são usados pelas Empresas;
- Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas;
- Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DFe, informando sobre o preenchimento de campo e outros;
- Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas.
- Revogar o Informe Técnico RT 2024.001 – v. 1.00 – Publicado em 07/12/2024.
Objetivo
O presente Informe Técnico tem como objetivo divulgar a publicação da Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, bem como da Tabela de Indicadores de CST e a Tabela de Classificação de Crédito Presumido disponíveis no Portal Nacional da NFe, na aba “Documentos”, opção “Diversos” e informar que o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 está revogado.
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 aprovada na Câmara dos Deputados e encaminhada para aprovação no Senado Federal, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 61, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Atendendo a este comando, foram publicadas Notas Técnicas referente a reforma tributária, além de diversas outras disposições, que introduziram o Grupo UB: Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo. Nesse grupo, posicionado no nível de item na NFe e na NFS-e, o contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” está associado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 e normas complementares, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe.
O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir. A codificação que deve ser utilizada nas tags do grupo UB corresponde às colunas “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”. Como os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFSe, a tabela também
contém informações referentes a esse documento, para facilitar a utilização por contribuintes que porventura o utilizem.
CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária
cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos ao CST-IBS/CBS.
Nome cClassTrib: Nome reduzido para apresentação da Classificação Tributária
Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.
EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 32/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
LC Redação: Redação do dispositivo do LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
Tipo de Alíquota: Define o tipo de alíquota aplicável, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025.
pRedIBS: Percentual de redução da alíquota do IBS associado ao código informado em cClassTrib.
pRedCBS: Percentual de redução da alíquota da CBS correspondente ao cClassTrib.
Indicadores do cClassTrib: Indicadores que estabelecem a exigência, permissão ou vedação de preenchimento de campos no respectivo Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica. São eles: ind_RedutorBC, ind_gTribRegular, ind_CredPres, indMono, indMonoReten, indMonoRet, indMonoDif
dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib.
DataAtualização: data da última atualização do cClassTrib.
Tabela de Indicadores de CST
Esta tabela possui o objetivo de auxiliar os desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos do IBS/CBS conforme o CST utilizado. Para isso, apresenta indicadores que definem a obrigatoriedade, permissão ou vedação de preenchimento dos respectivos campos no Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica.
Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS
A tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS define códigos aplicáveis às hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS, conforme previstas na Lei Complementar nº 214, de 2025. Cada código refere-se a uma situação específica autorizada pela legislação.
Tabelas Online
Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DFe em formato online e interativo:
Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria
Tabela de Crédito Presumido (cCredPres): https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaCreditoPresumido
A utilização dessas tabelas é essencial para assegurar a conformidade tributária adequada, o preenchimento correto dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento das regras de validação estabelecidas na documentação técnica de cada DFe.
Alterações realizadas nas tabelas
Foram realizadas as seguintes atualizações na versão 1.10:
1. Inclusão de indicadores de obrigatoriedade e vedação de preenchimento
Foram adicionados indicadores nas duas tabelas para explicitar os campos obrigatórios, permitidos e vedados no preenchimento das tags dos XML dos Documentos Fiscais Eletrônicos, conforme as regras de validação específicas de cada documento.
2. Tabela cClassTrib
- Códigos incluídos: 010002, 222001, 410021, 410999, 820006, 830001
- Códigos atualizados: 620001, 620002, 620003
- Código 620004 dividido em 620004 e 620005
- Antigo código 620005 renumerado para 620006
3. Tabela CST
- Código incluído: 222
4.Tabela Crédito Presumido
Publicação da primeira versão da tabela
Download Tabela:
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS
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