Minuta de nota técnica 2025.001 da NFCom que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.
Prazos:
Ambiente de homologação: 07/2025
Ambiente de produção: 10/2025
Resumo:
A Lei Complementar nº 214/2025 determina que Estados, DF e Municípios padronizem os sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para permitir a inclusão de dados sobre IBS, CBS e IS. Em razão disso, esta Nota Técnica, no âmbito da NFCom, substitui e complementa a NT 2024.001, com implantação prevista para 31/10/2025 e início da operação em 01/01/2026. A NT atualiza o leiaute dos DFe com campos opcionais relacionados à nova tributação e poderá ser ajustada conforme avançam as discussões da Reforma Tributária.
Tipos básicos da tributação
Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto dos arquivos que compõem do schema da DFe.
Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe conforme estrutura abaixo:
Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide
Inclusão dos campos do IBS/CBS
Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS. O Informe Técnico RT 2024.001 divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos” e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (dfe-portal.svrs.rs.gov.br).
Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, tornando objetiva a informação prestada pelo contribuinte quanto à forma como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada DFe.
A tabela também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação descritas nesta NT, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS, em atendimento ao disposto na legislação vigente.
Vale ressaltar que a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, novidades introduzidas em sede de Regulamento, ou para atender a necessidades relacionadas à apuração assistida do IBS e da CBS.
Validações dos campos do IBS e CBS
As validações serão aplicadas a cada item da NFCom.
Grupo de totais do DFe
Deverá ser adicionado ao grupo de totais da NFCom, um grupo de totalização do IBS/CBS em relação ao declarado nos itens.
Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS
Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico
Deverá ser criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe).
Regra de validação para limitar cofaturamento à mesma unidade federada
Demanda-se uma regra de validação que garanta que a NFCom da operadora local e longa distância em prestação de cofaturamento estejam na mesma unidade federada.
Readequação do schema da NFCom para aceitar até 990 itens
Em razão do tamanho do arquivo a ser gerado e transmitido e da performance para validar chaves de acesso anteriores relacionadas nos itens, adequa-se a quantidade de itens permitidos na NFCom para a quantidade de até 990 itens como estava estabelecido no início do projeto e alinhando o padrão com NFe e NF3e.
Preparação das expressões regulares da NFCom para o futuro CNPJ Alfanumérico
As alterações serão feitas no arquivo de tipos gerais e aplicam-se automaticamente a todos campos do tipo CNPJ e Chave de acesso em qualquer um dos schemas do projeto NFCom, entretanto, até que seja publicada uma Nota Técnica que modifica as validações desses campos, as letras não devem ser utilizadas.
A expressão regular que valida um campo do tipo CNPJ é: [0-9]{14}
Alteração: a Expressão regular do CNPJ passa a aceitar letras maiusculas nas primeiras 12 posições: [A-Z09]{12}[0-9]{2}
Expressão Regular Atual da Chave de Acesso é: [0-9]{44}
Alteração: a expressão regular passa a suportar letras maiusculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave de acesso: [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}
Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos
A expressão regular que define a tag cStat dos schemas de retorno de todos os serviços passa a suportar até códigos com 4 dígitos.
Nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Geral: [0-9]{3,4}
Anexo – Novos Grupos para Reforma Tributária
Nota Fiscal Fatura de Comunicação Eletrônica – Modelo 62
Download NT: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Documentos#
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