Minuta de nota técnica 2025.001 de NF3e que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.
Prazos:
Ambiente de homologação: 07/2025
Ambiente de produção: 10/2025
Resumo:
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, Estados, DF e Municípios devem adaptar os sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para um leiaute padronizado que permita informar dados do IBS, CBS e IS.
A nova Nota Técnica substitui e complementa a NT 2024.001 no âmbito da NF3e, mantendo a implantação em produção para 31/10/2025, visando a operação a partir de 01/01/2026. Ela altera o leiaute dos DFe com novos campos opcionais para os tributos e poderá sofrer ajustes durante a execução, devido às discussões da Reforma Tributária.
Tipos básicos da tributação
Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto dos arquivos que compõem do schema da DFe.
Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe conforme estrutura abaixo:
Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide
Inclusão dos campos do IBS/CBS
Este grupo de informações facultativas deve ser adicionado ao final do grupo imposto (em cada item do grupo NFDet/det/detItem/imposto/IBSCBS)
Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS. O Informe Técnico RT 2024.001 divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos” e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (dfe-portal.svrs.rs.gov.br).
Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, tornando mais objetiva a informação prestada pelo contribuinte quanto à forma como interpreta a tributação do IBS e da CBS em cada DFe.
A tabela também contém indicadores que vinculam, de forma dinâmica, os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” às Regras de Validação descritas nesta NT, ou que trazem informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS, em conformidade com a legislação vigente.
Vale ressaltar que a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, de novidades introduzidas por regulamento ou para atender a necessidades relacionadas à apuração assistida do IBS e da CBS.
Validações dos campos do IBS e CBS
As validações serão aplicadas a cada item da NF3e.
Grupo de totais do DFe
Deverá ser adicionado ao grupo de totais da NF3e, um grupo de totalização do IBS/CBS em relação ao declarado nos itens.
Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS
Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico
Deverá ser criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe).
Alteração no grupo do Sistema de Compensação da Energia Elétrica (SCEE)
Preparação das expressões regulares da NF3e para o futuro CNPJ Alfanumérico
As alterações serão feitas no arquivo de tipos gerais e aplicam-se automaticamente a todos campos do tipo CNPJ e Chave de acesso em qualquer um dos schemas do projeto NF3e, entretanto, até que seja publicada uma Nota Técnica que modifica as validações desses campos, as letras não devem ser utilizadas.
A expressão regular que valida um campo do tipo CNPJ é: [0-9]{14}
Alteração: a Expressão regular do CNPJ passa a aceitar letras maiusculas nas primeiras 12 posições: [A-Z09]{12}[0-9]{2}
Expressão Regular Atual da Chave de Acesso é: [0-9]{44}
Alteração: a expressão regular passa a suportar letras maiusculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave de acesso: [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}
Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos
A expressão regular que define a tag cStat dos schemas de retorno de todos os serviços passa a suportar até códigos com 4 dígitos.
Nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Geral: [0-9]{3,4}
Anexo – Novos Grupos para Reforma Tributária
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – Modelo 66
Download NT: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nf3e/Documentos
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