Nota técnica de adequação dos leiautes do CTe, do CTeOS e da GTVe para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC. Substitui a NT 2024.001 v.1.10 – IBS/CBS, no que se refere ao CTe, ao CTeOS e a GTVe.
Prazos:
Ambiente de homologação: 07/2025
Ambiente de produção: 10/2025
Histórico de Alterações / Cronograma
Introdução:
Com a nova Lei Complementar nº 214/2025, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adaptar os sistemas de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) para um leiaute padronizado, possibilitando a inclusão de informações sobre os tributos IBS, CBS e IS.
Em resposta, esta NT atualiza o CTe e substitui a NT 2024.001, mantendo a data de implantação em produção para 31/10/2025, visando a operação a partir de 01/01/2026.
A NT modifica os leiautes dos modelos 57 e 67 do CTe, inserindo campos opcionais relacionados à nova tributação.
O conteúdo ainda pode ser ajustado conforme o andamento da Reforma Tributária.
Tipos básicos da tributação
Para padronizar os documentos fiscais eletrônicos, esta Nota Técnica inclui o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd no conjunto de schemas da DFe. Esse arquivo estrutura os campos necessários para registrar as informações sobre a tributação do IBS e da CBS, por meio de um tipo complexo referenciado no leiaute padrão dos documentos fiscais eletrônicos.
Alteração do leiaute do imposto do CTe
Este grupo de informações facultativas deve ser adicionado ao final do grupo imposto do CTe, CTe Simplificado e CTe OS.
Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações sobre IBS, CBS e IS nos itens do documento fiscal inclui os códigos CST (Código de Situação Tributária) e cClassTrib (Código de Classificação Tributária) desses tributos. Esses códigos estão descritos na tabela publicada no Informe Técnico RT 2024.001, disponível nos portais da NFe e dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
Cada código cClassTrib está ligado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, facilitando a interpretação da tributação de IBS e CBS pelo contribuinte em cada DFe. A tabela também traz indicadores que conectam dinamicamente os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib às Regras de Validação da NT, além de conter informações úteis para a apuração assistida dos tributos. A tabela pode ser atualizada conforme mudanças na regulamentação ou ajustes necessários para a apuração do IBS e da CBS.
Validações dos campos do IBS e CBS
Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico
Deverá ser criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe).
No CTe, CTe Simplificado, CTe OS essa tag aparecerá dentro do grupo imp, após o grupo IBSCBS.
Alteração em Regra do CTe Simplificado
Alterações no Layout do Modal Dutoviário
Foram criados campos no schema específico do Modal Dutoviário.
Criação do grupo de informações da Declaração de Conteúdo Eletrônica nos documentos originários.
As regras G45d, G45e e G45f dependem do ambiente de autorização do CTe possuir acesso a base de dados de DCe.
Exceção para Substituição sem exigência do evento de prestação em desacordo para tomador Exterior
A exigência do registro do tomador de prestação de serviço em desacordo para permitir a substituição de um CTe se torna impeditiva quando o tomador for pessoa do exterior, uma vez que esta não tem meios para autorizar o evento.
Eliminar as opções de contingência SVC da GTVe no Leiaute (Schema)
A GTVe já possui previsão de emissão offline, portanto não há necessidade do schema e do ambiente de autorização suportar emissão em contingência SVC
Alteração: tag tpEmis aceita apenas os valores 1 – Normal e 2- Contingência offline
Nova regra para CTe OS de Transporte de Valores
Devido a apuração do imposto na reforma tributária ser em razão da UF e município de destino, o CTe OS de Transporte de Valores deverá passar a exigir essas informações.
Preparação das expressões regulares do CTe para o futuro CNPJ Alfanumérico
As alterações serão aplicadas ao arquivo de tipos gerais, afetando automaticamente todos os campos do tipo CNPJ e Chave de Acesso nos schemas do projeto CTe. No entanto, letras não devem ser usadas ainda, até que uma Nota Técnica oficialize a mudança nas validações.
– A nova expressão regular do CNPJ permitirá letras maiusculas nas 12 primeiras posições:
De: [0-9]{14} → Para: [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}
– A nova expressão regular da Chave de Acesso permitirá letras nas 12 posições do CNPJ dentro da chave:
De: [0-9]{44} → Para: [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}
Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos
A expressão regular que define a tag cStat dos schemas de retorno de todos os serviços passa a suportar até códigos com 4 dígitos.
Nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Geral: [0-9]{3,4}
Anexo – Novos Grupos para Reforma Tributária
Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – Modelo 57
Conhecimento de Transporte Eletrônicos Outros Serviços – modelo 67
Fonte: Nota Técnica CTe – Nota_Técnica_2025_001 – RTC_v1.00
Gostou do Post? Caso você não conheça nossa API entre em contato conosco!