Divulga alteração nas regras de validação do GTIN
Prazos:
Ambiente de homologação: 01/07/2025
Ambiente de produção: 01/10/2025
Histórico de Alterações / Cronograma
Alterações introduzidas na Versão 1.40
A versão 1.40 da NT basicamente amplia os grupos de NCM (grupo de mercadorias) que verificam a existência do GTIN no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN), referentes às mercadorias submetidas à redução de alíquotas do IBS/CBS, conforme definido na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Anexo I – Grupos de Mercadoria para Validação do GTIN
Anexo I – Grupo IV
PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV) (Anexo I da LCP 214/2025) – Exceto para documentos emitidos por Produtores Primários ou produtos que não possuem GTIN
ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo VII da LCP 214/2025)
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA MAJORITARIAMENTE CONSUMIDOS POR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo VIII da LCP 214/2025)
DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo IV da LCP 214/2025)
DISPOSITIVOS MÉDICOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo XII da LCP 214/2025)
DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo V da LCP 214/2025)
COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo VI da LCP 214/2025
INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60%(SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (SERVIÇOS RETIRADOS) (Anexo IX da LCP 214/2025)
DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE PRÓPRIOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo XIII da LCP 214/2025)
MEDICAMENTOS SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (Anexo XIV LCP 214/2025
Link NT: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=tfoysypOTPE=
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