A NFSe Nacional (Nota Fiscal de Serviço eletrônica em padrão nacional) é um documento digital que registra operações de prestação de serviços. Ela é emitida e guardada eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional, administrado pela Receita Federal ou pelas prefeituras.

O projeto foi apresentado em 2016 e passou a ter regras definidas pela Resolução CGNFS-e nº 3/2023. Ele surgiu de uma parceria entre a Receita Federal, a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e o Serpro.

A criação do Sistema Nacional da NFSe teve três grandes propósitos:

• Estabelecer um modelo único de leiaute e informações para emissão de notas de serviço em todo o país.
• Criar um ambiente nacional que garanta segurança, integridade e facilidade no acesso aos documentos fiscais.
• Tornar mais simples a comunicação dos sistemas com as prefeituras, seguindo a mesma lógica dos outros documentos fiscais eletrônicos do Brasil.

Como aconteceu a adequação da NFSe padrão nacional para a Reforma tributária do consumo?

A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu uma profunda mudança no sistema tributário brasileiro, desencadeou a necessidade de ajustar os modelos de documentos fiscais, como a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Nacional.

Em resposta a essa mudança legislativa, o Portal da NFS-e publicou a Nota Técnica nº 004 (Junho/2025). Este documento tem como finalidade principal atualizar os leiautes da Declaração de Prestação de Serviço (DPS) e da própria NFS-e, substituindo versões anteriores (NT nº 001, 002 e 003).

Principais Modificações:

• Inclusão de Novos Tributos: Os leiautes foram ajustados para integrar informações relativas aos novos tributos criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
• Base Legal: As alterações propostas, que envolvem novos campos e agrupamentos de dados, foram modeladas a partir do texto do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024.
• Objetivo: O propósito desta Nota Técnica é informar preventivamente todos os participantes do processo (empresas prestadoras, municípios e desenvolvedores de software) sobre as adaptações exigidas no formato da NFS-e Nacional para sua adequação à nova tributação do consumo.
• Abrangência: As modificações estruturais se aplicam tanto à Declaração de Prestação de Serviço (DPS) quanto à NFS-e.

Vigência: A obrigatoriedade para a implementação dessas alterações nos sistemas está prevista para janeiro de 2026.

Adesão Municipal ao Ambiente Nacional da NFSe

O Portal Nacional da NFSe disponibiliza uma seção detalhada como, “Como Conveniar-se” que orienta os municípios sobre os passos necessários para a adesão. É importante notar que a participação das prefeituras não exige a implementação integral de todos os aspectos do projeto.

Flexibilidade e Obrigatoriedade

• Adesão Flexível: Cada município tem a liberdade de escolher os produtos e serviços do projeto que deseja implementar em sua jurisdição.
• Requisito Obrigatório: O único requisito mandatório para a adesão é a utilização do Ambiente de Dados Nacional (ADN). Municípios que já possuem infraestrutura tecnológica própria precisam apenas garantir a comunicação eficiente entre seu ambiente local e o ambiente nacional.
• Procedimento de Adesão: A Nota Técnica N° 25/2022 estabelece as diretrizes e procedimentos que os municípios devem seguir para formalizar o convênio, incluindo a assinatura e o envio do Termo de Adesão.

Panorama Atual da Adesão

A plataforma da NFSe Nacional demonstra uma expressiva penetração no território nacional.

Até o momento, os dados de adesão indicam:

Indicador	Volume
Municípios Aderentes	Mais de 5.000
Capitais Participantes	19
Volume de Emissões (NFSe)	Cerca de 96% do total nacional
Volume de Arrecadação (Serviços)	Aproximadamente 90% do total nacional
Concentração Geográfica	Cerca de 65% dos municípios aderentes possuem mais de 500 mil habitantes.

Você também pode acompanhar a adesão dos municípios!

Para acompanhar a lista atualizada de municípios conveniados, o portal fornece um link direto. Clique aqui.
Além disso, a evolução da adesão (especialmente de capitais e grandes cidades) pode ser monitorada em tempo real por meio do painel interativo “Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFSe”, e as novidades são divulgadas no fórum oficial.

Clique em Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFSe Nacional. 

Será direcionada a tela abaixo:

Nela é possível realizar pesquisas utilizando filtros, além de listar todos os status de todos os municípios do Brasil. 

Que podem ser:

1. Não conveniado: Significa que não há um termo de adesão válido.
2. Em processo de configuração: Indica que o processo de configuração não foi concluído ou foi concluído, mas a ativação está programada para uma data futura.
3. Ativo na plataforma: Indica que o convênio é válido e a parametrização foi efetuada, mas não houve emissão de NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN) no último trimestre.
4. Ativo Operacional: Indica que o convênio é válido, a parametrização foi efetuada e houve emissão de NFS-e no Ambiente de Dados Nacional (ADN) no último trimestre.

É necessário verificar com a prefeitura se o status Ativo Operacional indica adesão total à NFS-e Nacional ou se o município está apenas utilizando o leiaute padrão em seu emissor local.

Alerta da CNM e Obrigatoriedade Municipal na NFSe Nacional

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de seu portal, recentemente emitiu um alerta aos gestores municipais referente às modificações no leiaute da NFS-e Padrão Nacional decorrentes da reforma tributária. Clique aqui e veja.

Obrigações Municipais (A partir de 2026)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 estabelece novas exigências para os Municípios e o Distrito Federal:

1. Autorização de Emissão Nacional: A partir de 1º de janeiro de 2026, os entes federativos estarão obrigados a permitir que seus contribuintes utilizem o ambiente nacional de dados para emitir a NFS-e Nacional.
2. Compartilhamento de Dados: Municípios que optarem por manter ou utilizar seu próprio sistema emissor local deverão, obrigatoriamente, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados com o Ambiente de Dados Nacional da NFSe, seguindo o leiaute padronizado.

Necessidade de Acelerar a Adesão

A CNM ressalta a importância de avançar na adesão municipal ao sistema. Essa medida é crucial para assegurar a efetiva operacionalização das novas normas tributárias e garantir que tanto as administrações fiscais quanto os contribuintes estejam devidamente preparados para as mudanças que se aproximam.

Plano de implantação da NFS-e

O sistema unificado da NFS-e Nacional teve seu prazo de adesão iniciado em 1º de setembro de 2023 para os Microempreendedores Individuais (MEIs), conforme determinado pela Resolução CGSN nº 172/2023. Para auxiliar, o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica disponibilizou materiais com o passo a passo para cadastro e emissão dos documentos fiscais.

Prazos Locais

Além dos MEIs, outras categorias empresariais tiveram prazos de obrigatoriedade definidos por municípios que já se pronunciaram sobre a NFS-e Nacional.

• Porto Alegre (RS): A capital gaúcha estabeleceu um calendário abrangente que não se limita apenas aos MEIs:
  • Microempreendedores Individuais (MEIs): A obrigatoriedade começou em 01 de novembro de 2023.
  • Sociedades de Profissionais: O prazo para adequação era 01 de outubro de 2023.
  • Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional: A exigência teve início em 07 de novembro de 2023.
• Marabá (PA): A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (SEGFAZ) anunciou que as ME e EPP enquadradas no Simples Nacional deveriam ter se adequado ao novo padrão da NFS-e a partir de outubro de 2023.

Variação na Implementação

Para as demais empresas, a data de implementação da NFS-e Nacional ainda não está uniformizada. O cronograma de adesão depende da iniciativa e das condições de cada prefeitura.

Muitos municípios mantêm seus próprios sistemas de emissão de notas e possuem contratos de longo prazo com empresas de Tecnologia da Informação (TI). Essa dependência tecnológica faz com que os prazos para a adoção do sistema padrão nacional possam variar significativamente entre as cidades.

Cronograma Federal

Apesar das diferenças locais, o cronograma de implantação divulgado pelo Governo Federal revelou que:

• A primeira fase de adesão à NFSe Nacional começou em dezembro de 2022, contando com a participação de mais de 100 municípios.
• A segunda fase foi concluída em 2024.
• A terceira fase está em andamento durante o ano de 2025.

Regras e Normas Técnicas da NFSe:

A NFSe Nacional adota padrões técnicos rigorosos para garantir a uniformidade e a segurança do sistema.

Padrões Técnicos

COMPONENTE	ESPECIFICAÇÃO
Documento XML	Utiliza a recomendação W3C para XML 1.0, com codificação de caracteres em UTF-8. Certos documentos e eventos exigirão um padrão específico de declaração de namespace. leiaute aqui
Comunicação	Realizada via internet, usando o protocolo TLS 1.0 ou superior com autenticação mútua. A comunicação é baseada em API REST e o formato JSON é empregado para mensagens de requisição e resposta, devido à sua facilidade de interpretação e geração.
Certificado Digital	Deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sendo aceitos os tipos A1 ou A3. O certificado é obrigatório para a Transmissão e a Assinatura de Documentos (como envio de eventos e declaração). Você pode fazer seu certificado conosco!

Ambiente de Testes para a Reforma (IBS/CBS)

Em 10 de dezembro, foi disponibilizado um ambiente de Produção Restrita (homologação) para testes da NFSe que inclui os novos grupos de informações “IBSCBS”. Este ambiente é acessível a todos os municípios e empresas e incorpora as atualizações da Nota Técnica 004, versão 2.0. O mesmo ambiente entrará em Produção com validade jurídica a partir de 5 de janeiro de 2026.

As atualizações disponíveis no ambiente de testes incluem:

• API Sefin: Permite a emissão de DPS com o novo grupo “IBSCBS” e a subsequente geração da NFSe, integrando-se à Calculadora de Tributos e seguindo as regras de negócio publicadas.
• API de Compartilhamento (ADN): Responsável por receber as NFS-e que contenham os grupos “IBSCBS” e validar suas informações (para municípios que utilizam emissores próprios).

Declaração de Prestação de Serviço (DPS)

A DPS é o arquivo gerado pelo emitente (prestador, tomador ou intermediador) que contém os dados do serviço. Este arquivo passa por validações baseadas em regras de negócio; se aprovado, ele produz a NFS-e, que é o documento com validade fiscal. A DPS completa está incorporada no XML da NFSe. É importante ressaltar que o padrão nacional não prevê a utilização do Recibo Provisório de Serviço (RPS).

Eventos de NFSe

Os eventos têm a finalidade específica de alterar o status de uma NFSe ao longo do seu ciclo de vida.

EVENTO	FINALIDADE
Cancelamento NFSe	Encerra o ciclo de vida do documento no sistema; impede novas inclusões ou alterações.
Cancelamento por Substituição	Cancela uma NFSe existente e gera uma nota substituta, mediante o envio de uma nova DPS que referencia a nota a ser substituída.
Análise fiscal para cancelamento	O emitente solicita a intervenção da prefeitura emissora para avaliar o cancelamento. É um procedimento de exceção, usado quando o cancelamento normal não é possível.
Manifestação de Confirmação	Ato de aceite da NFSe, no qual o prestador, tomador ou intermediário reconhece a nota emitida.
Manifestação de Confirmação Tácita	Evento enviado automaticamente pela prefeitura.
Anulação da Rejeição	Evento enviado pela prefeitura que desfaz os efeitos de uma manifestação de rejeição prévia.
Cancelamento por Ofício	Cancelamento realizado pela prefeitura sem a solicitação do contribuinte.
Bloqueio por Ofício	Indica que a prefeitura bloqueou a nota para que o sistema rejeite outros eventos de NFSe temporariamente.
Desbloqueio por Ofício	Remove o bloqueio, permitindo que outros eventos de NFSe sejam processados.

Procedimento de Consulta da NFS-e Nacional

A verificação de uma Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pode ser realizada facilmente por meio da Consulta Pública da NFSe.

Este serviço está disponível tanto pela interface web quanto por dispositivos móveis.

Para consultar o documento, o usuário deve inserir dados específicos da nota na plataforma. Após a inserção, o sistema exibirá as informações completas da NFS-e, incluindo:

• A descrição detalhada dos serviços executados.
• Os valores correspondentes.
• A validade jurídica do documento.

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Por que agora?

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O que realmente muda com a NFSe Nacional? Uma análise técnica para devs

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