NFCom, vamos ao “O que é?”
A Nota Fiscal de Comunicação é outra fatura (assim como a NF3e) que a SEFAZ pretende implementar para que todas as empresas de comunicação do país a utilizem.
A NFCom tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico e substituirá as atuais notas fiscais modelo 21 para comunicação e a modelo 22 para telecomunicações com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.
ATUALIZAÇÕES:
Segundo o Ajuste SINIEF 49/2023, publicado no Diário Oficial da União, em 13/12/2023 foi prorrogada a data de obrigatoriedade da emissão da NFCom, que era para julho/2024 e agora passa para 01/04/2025.
Para qual segmento será utilizada?
1 – Telefonia;
2 – Comunicação de dados;
3 – TV por Assinatura;
4 – Provimento de acesso à Internet;
5 – Multimídia;
6 – Outros;
7 – Vários (Combo);
Tipos de Assinantes que poderá ter em uma emissão de NFCom:
1 – Comercial;
2 – Industrial;
3 – Residencial/Pessoa Física;
4 – Produtor Rural;
5 – Órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, nos termos do Convênio ICMS 107/95;
6 – Prestador de serviço de telecomunicação responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede do prestador do serviço ao usuário final, nos termos do Convênio ICMS 17/13 ;
7 – Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Organismos Internacionais, nos termos do Convênio ICMS 158/94 ;
8 – Igrejas e Templos de qualquer natureza
9 – Outros não especificados anteriormente
Como está a implantação?
No momento, o projeto está em desenvolvimento pela autoridade fiscal, sem previsão de implantação. Mas, segundo o Webinar da AFRAC sobre o futuro dos DFes para os próximos 3 anos no Brasil, a consolidação da NFCom está prevista para a partir de 1º de abril de 2025
No dia 03/08/2022 foi liberada a Consulta Regras de Validação no Portal
A transação de consulta e visualização das regras de validação da NFCOM está disponível de forma on-line no Portal. A utilização desse recurso em conjunto com a visualização de schema permite aos contribuintes terem uma visão em tempo real das regras e layout válidos para o projeto sem necessitar baixar todos os manuais e notas técnicas para compreender como está a versão atual do projeto.
Análise Técnica NT 2022.001 versão 1.00 de NFCom
Conforme publicado na Sefaz em 29/08/2022 a NT 2022.001 v1.0 – NFCom, busca adequar as Regras de validação da NFCom, visando permitir a operação das operadoras em cenários não explorados e não identificados na fase inicial do projeto. As regras devem ser aplicadas já na primeira versão quando for disponibilizado o ambiente de autorização da NFCom.
Prazos:
Ambiente de homologação: 03/2023
Ambiente de produção: 06/2023
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MOC NFCom versão 1.00a
Conforme o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2023 de 23 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União, autorizou a publicação do Manual de Orientações do Contribuinte (NFCom), Versão 1.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas e critérios técnicos dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices.
Prazos:
Ambiente de homologação:04/2023
Ambiente de produção:06/2023
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NT NFCom 2023.001 v1.01
Esta NT busca adequar o leiaute e as Regras de validação da NFCom contemplando ajustes identificados como melhorias e complementos da versão 1.00 estabelecida no MOC da NFCom.
Prazos:
Ambiente de homologação: 08/23
Ambiente de produção: Junto com produção
NT NFCom 2023.002 v1.01
Esta NT busca adequar o leiaute e as Regras de validação da NFCom contemplando ajustes identificados como melhorias e complementos da versão 1.00 estabelecida no MOC da NFCom.
Prazos:
Ambiente de homologação: 11/23
Ambiente de produção: Junto com produção
ATUALIZAÇÕES EMISSÃO EM PRODUÇÃO:
Fonte: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Noticias/2906
Fontes e arquivos para baixar:
➝ Webservices: Ainda não foi publicado
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