Nota técnica de adequação dos leiautes da NFe e da NFCe para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
Prazos:
Ambiente de homologação: 01/07/26
Ambiente de produção: 03/08/26
Controle de Versões
Histórico de Alterações / Cronograma
* Implantação em homologação pode variar por UF neste período.
** As regras de validação serão aplicadas exclusivamente nos documentos fiscais que contenham o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS). Isso significa que, se esses campos não estiverem preenchidos, as validações específicas para o IBS, CBS e IS não serão executadas.
** A validade jurídica das informações dos novos tributos se dará conforme os prazos estabelecidos na legislação, independentemente de já estarem preenchidos.
*** O schema dos novos Eventos será disponibilizado até dia 11/08/2025.
Detalhamento do Cronograma
Datas para CRT 3=Regime Normal:
As orientações para CRT=1-Simples Nacional, CRT=2-Simples Nacional-Excesso de Sublimite, CRT=4-MEI e Tributação Monofásica serão publicadas em NT futura, tendo em vista que a tributação do IBS/CBS/IS para estes contribuintes ocorre somente a partir de 2027, conforme disposto no Art. 348 da LC 214/25.
1. Introdução
A Lei Complementar 214/2025 determinou a adaptação dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos para suportar os novos tributos da Reforma Tributária: IBS, CBS e IS.
Esta Nota Técnica substitui a NT 2024.002 no âmbito da NF-e/NFC-e, adicionando novos campos e eventos relacionados à tributação desses impostos, com implantação em produção prevista para outubro de 2025 e operação efetiva a partir de janeiro de 2026.
Em 2025, o preenchimento das informações de IBS, CBS e IS será opcional. Já a partir de 2026, as regras de validação desses tributos passarão a ser obrigatórias. A NT ainda poderá sofrer ajustes durante o processo de implantação da Reforma Tributária.
2. Tipos Básicos da Tributação
Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos existentes, esta NT introduz o arquivo “DFeTiposBasicos_v1.00.xsd” ao conjunto dos arquivos que compõem do “esquema XML” de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, entre eles a NF-e e NFC-e.
Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da NF-e e NFC-e conforme estrutura demonstrada no item 5, e também será utilizado nos demais documentos fiscais eletrônicos.
3. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações do IBS, CBS e IS nos itens da NF-e possui os códigos CST e cClassTrib, definidos na tabela divulgada pelo Informe Técnico 2025.002 RTC no Portal Nacional da NF-e.
O código cClassTrib identifica a forma de tributação prevista na Lei Complementar 214/2025 e está ligado às regras de validação da NT 2025.002, além de auxiliar na apuração assistida do IBS e CBS.
A tabela poderá ser atualizada futuramente para melhorias, novas regulamentações ou ajustes relacionados à apuração dos tributos.
4. Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e
Notas de Débito e Crédito são nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil é a Nota Fiscal. Esta Nota Técnica cria na NF-e modelo 55 as finalidades de emissões correspondentes. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor:
- Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);
- Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);
As finalidades de emissão “Nota de Ajuste” e “Nota Complementar”, já existentes, são casos especiais de Nota de Débito; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito.
A regulamentação do IBS e da CBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração assistida a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025.
Nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e passa a admitir essas finalidades em hipóteses específicas, como instrumento formal de documentação de ajustes, produzindo reflexos no ICMS, observado o tratamento próprio desse tributo, sendo vedada sua utilização fora das hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
5. Padrões de Numeração
5.1. Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta
O sistema da Nota Fiscal tem atingido alguns limites, tornando necessária a ampliação dos campos de código de status de resposta e número do protocolo de autorização.
No caso do código de status de resposta foi aumentado o campo para 4 posições, sendo que essa nova faixa de numeração passará a ser utilizada para as rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS, IS).
Em relação ao número do protocolo, algumas UF estão perto de atingir a capacidade máxima do campo para numeração das NFC-e durante o ano. Ressalta-se que o protocolo de autorização é composto por:
– 1 dígito para Tipo Autorizador;
– 2 dígitos para o código da UF;
– 2 dígitos para o ano;
– 10 dígitos para o número sequencial dos documentos autorizados para o mesmo modelo de DF-e;
No caso do número do protocolo, somente as UF que estiverem perto do esgotamento da numeração vão adotar o número sequencial de documentos autorizados no ano com 12 posições. Dessa forma, o número do protocolo poderá conter 15 ou 17 posições, conforme o modelo de DF-e e a UF.
Os próximos itens documentam a alteração dos leiautes que contém os campos alterados. Nota: atualmente, somente a SEFAZ-SP irá adotar o protocolo com 17 posições para a NFC-e.
5.2. Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona
Alteração da seção 5.1.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Schema XML: retEnviNFe_v2.00.xsd
5.3. Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo)
Alteração da seção 5.2.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Retorno: Estrutura XML com o resultado do processamento da mensagem de envio de lote de NF-e.
* Para cada Protocolo de uma NF-e processada teremos o seguinte leiaute:
Schema XML: retConsReciNFe_v4.00.xsd
5.4. Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização
Alteração da seção 5.3.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Schema XML: retInutNFe_v4.00.xsd
5.5. Protocolo de Autorização de Evento
Alteração da seção 5.8.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Schema XML: retEnvEvento_v1.00.xsd
6. Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)
Grupo BB. Grupo de notas de antecipação de pagamento
Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e
Grupo N01. ICMS Normal e ST
Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo
Grupo VB. Total do item da NF-e
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e
Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS
7. Regras de Validação
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e
Grupo LA. Item / Combustível
Grupo N. Item / Tributo: ICMS
Grupo NA. Item / ICMS para a UF de Destino
Grupo Q. Item / Tributo: PIS
Grupo S. Item / Tributo: COFINS
Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo
Grupo VB. Total do item da NF-e
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e
Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS
Grupo 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada
Grupo 11. Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento
8. Eventos
Os eventos relacionados ao IBS e à CBS são obrigações acessórias essenciais para a apuração dos tributos e créditos, garantindo controle e rastreabilidade das operações.
Entre janeiro e dezembro de 2026, os contribuintes poderão ficar dispensados do recolhimento do IBS e da CBS, desde que cumpram corretamente essas obrigações acessórias.
Por isso, os eventos deverão ser registrados sempre que necessário, dentro dos prazos legais. O descumprimento pode resultar na perda do benefício e na obrigatoriedade do recolhimento normal dos tributos.
8.1. Lista de eventos
Esta NT cria os eventos a seguir para a apuração do IBS e da CBS.
Esses eventos serão autorizados na SVRS – SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL. As URLs de produção e homologação podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web.
Foi criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.
8.2. Registro de Eventos
O Web Service de Registro de Evento possui uma parte geral, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.
A parte geral se mantém a mesma para envio de todos os eventos e está especificada na seção 5.8 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e na seção Web Service – NFeRecepcaoEvento – Parte Geral do MOC Online.
A mensagem de retorno será modificada, conforme apresentado na seção Leiaute Mensagem de Retorno e o leiaute das partes específicas dos novos eventos está detalhado nas seções seguintes.
Importante: Atualmente a empresa pode montar um Lote com até 50 Eventos em cada requisição enviada para o Web Service de Eventos. O uso de Lote de documentos a serem autorizados pode resultar em uma dificuldade operacional para as empresas e uma potencial perda de controle, principalmente no caso de rejeição de algum evento dentro do Lote. Nesse sentido, futuramente, deverá ser eliminada a possibilidade de uso de Lote para o envio dos Eventos.
Para esses novos Eventos vinculados a Reforma Tributária, orientamos as empresas a não compor Lote, enviando cada Evento individualmente
8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente
Função: Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral da operação a fim de liberar crédito presumido do adquirente
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Emitente da NFe
Código do Tipo de Evento: 112110
8.3.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112110_v1.00.xsd
8.3.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido
Função: Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido.
Autor: Destinatário da NFe
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 211110
8.4.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211110_v1.00.xsd
8.4.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.4.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito. Evento a ser registrado após a emissão da nota de bens destinados para uso e consumo pessoal. Uma mesma NFe de aquisição pode receber vários Eventos desse tipo, com nSeqEvento diferentes (eventos cumulativos).
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e
Código do Tipo de Evento: 211120
8.5.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211120_v1.00.xsd
8.5.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.5.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
Função: Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e
Código do Tipo de Evento: 211128
8.6.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211128_v1.00.xsd
8.6.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.7. Evento: Imobilização de Item
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 40, I da LC 214/2025.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente)
Código do Tipo de Evento: 211130
8.7.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211130_v1.00.xsd
8.7.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.7.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial, observada exceção do art. 180 da LC 214/2025.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível que faça parte da cadeia produtiva de combustíveis)
Código do Tipo de Evento: 211140
8.8.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211140_v1.00.xsd
8.8.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.8.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NFe (adquirente).
Código do Tipo de Evento: 211150
8.9.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211150_v1.00.xsd
8.9.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.9.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS.
Autor: Empresa sucessora
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 212110
8.10.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e212110.00.xsd
8.10.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS.
Autor: Empresa sucessora
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 212120
8.11.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e212120_v1.00.xsd
8.11.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS.
Autor: Fisco
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 412120
8.12.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e412120_v1.00.xsd
8.12.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS.
Autor: Fisco
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 412130
8.13.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e412130_v1.00.xsd
8.13.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.14. Evento: Cancelamento de Evento
Função: Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: O mesmo Autor do Evento que está sendo cancelado.
Tipo de Evento (Código – Descrição): 110001 – Cancelamento de Evento
8.14.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML – parte genérica: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e110001_v1.00.xsd
8.14.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.14.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
Função: Permitir que o adquirente das regiões incentivadas (ALC/ZFM) informe que a tributação na importação não se converteu em isenção de um determinado item por não atender às condições da legislação.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NFe (adquirente)
Código do Tipo de Evento: 112120
8.15.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112120_v1.00.xsd
8.15.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento.
Observação: O evento atual está relacionado aos bens que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete FOB.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e em notas de saída
Código do Tipo de Evento: 211124
8.16.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211124_v1.00.xsd
8.16.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor
Função: Permitir ao fornecedor informar quando um bem for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, durante o transporte contratado pelo fornecedor.
Observação: O evento atual está relacionado aos bens móveis materiais que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete CIF.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e em notas de saída.
Código do Tipo de Evento: 112130
8.17.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112130_v1.00.xsd
8.17.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
Função: Permitir ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o respectivo fornecimento realizado.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e de nota de débito do tipo 06 = Pagamento antecipado
Código do Tipo de Evento: 112140
8.18.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112140_v1.00.xsd
8.18.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega
Função: Permitir ao fornecedor atualizar a data da previsão de entrega ou disponibilização do bem ao adquirente, de forma a remover o débito do mês em que foi previsto inicialmente.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e
Código do Tipo de Evento: 112150
8.19.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112150_v1.00.xsd
8.19.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
9. DANFE
Alterações no DANFE para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo, e serão publicadas em uma nova versão desta Nota Técnica.
ANEXO I – NCM DO IMPOSTO SELETIVO
Tabela a ser publicada.
ANEXO II – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS)
Tabela a ser publicada.
ANEXO III – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib)
Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
ANEXO IV – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres) Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
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