Nota técnica de adequação dos leiautes da NFe e da NFCe para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.
*** O schema dos novos Eventos será disponibilizado até dia 11/08/2025.
Detalhamento do Cronograma
A Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, definiu na Seção VIII – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade para Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Esta Nota Técnica substitui, no âmbito da NFe/NFCe, a RT NT 2024.002 – IBS/CBS v1.10, que cria novos eventos e modifica o leiaute da NF-e e NFC-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados à tributação dos novos Impostos, em atendimento as alterações previstas na Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 e Lei Complementar 214 de 16 de janeiro de 2025 para implementação da Reforma Tributária, com data de implantação em ambiente de produção prevista para outubro de 2025, de modo a viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de janeiro de 2026.
Vale destacar que, em Produção, no ano de 2025 as informações de tributação relativas ao IBS, CBS e IS serão opcionais e somente serão validadas se forem preenchidas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes a tributação do IBS e da CBS serão aplicadas.
̶J̶á̶ ̶e̶m̶ ̶h̶o̶m̶o̶l̶o̶g̶a̶ç̶ã̶o̶,̶ ̶o̶s̶ ̶c̶a̶m̶p̶o̶s̶ ̶s̶ã̶o̶ ̶o̶p̶c̶i̶o̶n̶a̶i̶s̶ ̶a̶t̶é̶ ̶o̶u̶t̶u̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶5̶,̶ ̶e̶ ̶a̶s̶ ̶r̶e̶g̶r̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶s̶e̶ ̶o̶s̶ ̶c̶a̶m̶p̶o̶s̶ ̶f̶o̶r̶e̶m̶ ̶p̶r̶e̶e̶n̶c̶h̶i̶d̶o̶s̶.̶ ̶A̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶ ̶o̶u̶t̶u̶b̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶5̶,̶ ̶a̶s̶ ̶i̶n̶f̶o̶r̶m̶a̶ç̶õ̶e̶s̶ ̶d̶e̶ ̶I̶B̶S̶ ̶e̶ ̶C̶B̶S̶ ̶p̶a̶s̶s̶a̶r̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶a̶s̶ ̶e̶ ̶v̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶a̶s̶.̶
As datas dos campos e das regras de validação estão definidas no Histórico de Alterações / Cronograma.
Como as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso, esclarecemos que esta NT será ajustada ao longo do seu processo de execução, da mesma forma como ocorre com as demais NT já implementadas.
2. Tipos Básicos da Tributação
Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos existentes, esta NT introduz o arquivo “DFeTiposBasicos_v1.00.xsd” ao conjunto dos arquivos que compõem do “esquema XML” de todos os Documentos Fiscais Eletrônicos – DF-e, entre eles a NF-e e NFC-e.
Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes a tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da NF-e e NFC-e conforme estrutura demonstrada no item 5, e também será utilizado nos demais documentos fiscais eletrônicos.
3. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS.
O Informe Técnico 2025.002 RTC divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos”.
Cada código “cClassTrib” corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214/ 2025, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como é realizada a tributação do IBS e da CBS para cada item da NF-e. A tabela também contém indicadores que vinculam de forma dinâmica códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação descritas na Nota Técnica 2025.002 – IBS/CBS/IS, ou que contêm informações necessárias para a preparação das apurações assistidas do IBS e da CBS, em atendimento ao disposto na Lei Complementar 214/ 2025.
Destaca-se que a tabela poderá sofrer alterações em virtude de aperfeiçoamentos, novidades introduzidas em sede de Regulamento, ou para atender a necessidades relacionadas com a apuração assistida do IBS e da CBS.
4. Finalidade Débito e Finalidade Crédito da NF-e
Notas de Débito e Crédito são nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil é a Nota Fiscal.
Esta Nota Técnica cria na NF-e modelo 55 as finalidades de emissões correspondentes. O sentido das palavras “débito” e “crédito” sempre se referem ao ponto de vista do emissor:
- Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);
- Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);
As finalidades de emissão “Nota de Ajuste” e “Nota Complementar”, já existentes, são casos especiais de Nota de Débito; uma nota de entrada emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida a um consumidor final, é um caso especial de Nota de Crédito.
A regulamentação do IBS disporá sobre a utilização de notas de crédito e notas de débito para lançamentos de ajuste, com a finalidade de instrumentalizar a preparação da declaração assistida, a ser oferecida para os contribuintes, de maneira automatizada, a partir de documentos fiscais eletrônicos, em cumprimento ao que preconiza a LC 214/2025. A menos que ocorra alteração na regulamentação do ICMS e do IPI, notas de crédito e notas de débito não poderão ser utilizadas para ajustes relativos a estes tributos.
5. Padrões de Numeração
5.1. Protocolo de Autorização de Uso e Código do Status da Resposta
O sistema da Nota Fiscal tem atingido alguns limites, tornando necessária a ampliação dos campos de código de status de resposta e número do protocolo de autorização.
No caso do código de status de resposta foi aumentado o campo para 4 posições, sendo que essa nova faixa de numeração passará a ser utilizada para as rejeições exclusivas aos novos impostos (IBS, CBS, IS).
Em relação ao número do protocolo, algumas UF estão perto de atingir a capacidade máxima do campo para numeração das NFC-e durante o ano.
Ressalta-se que o protocolo de autorização é composto por:
– 1 dígito para Tipo Autorizador;
– 2 dígitos para o código da UF;
– 2 dígitos para o ano;
– 10 dígitos para o número sequencial dos documentos autorizados para o mesmo modelo de DF-e;
No caso do número do protocolo, somente as UF que estiverem perto do esgotamento da numeração vão adotar o número sequencial de documentos autorizados no ano com 12 posições. Dessa forma, o número do protocolo poderá conter 15 ou 17 posições, conforme o modelo de DF-e e a UF.
Os próximos itens documentam a alteração dos leiautes que contém os campos alterados.
Nota: atualmente, somente a SEFAZ-SP irá adotar o protocolo com 17 posições para a NFC-e.
5.2. Protocolo de Autorização da NF-e / NFC-e – Resposta Síncrona
Alteração da seção 5.1.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Schema XML: retEnviNFe_v2.00.xsd
5.3. Protocolo de Autorização da NF-e – Resposta Assíncrona (Consulta Recibo)
Alteração da seção 5.2.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Retorno: Estrutura XML com o resultado do processamento da mensagem de envio de lote de NF-e.
* Para cada Protocolo de uma NF-e processada teremos o seguinte leiaute:
5.4. Protocolo de Autorização do Pedido de Inutilização
Alteração da seção 5.3.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Schema XML: retInutNFe_v4.00.xsd
5.5. Protocolo de Autorização de Evento
Alteração da seção 5.8.2 do MOC – Leiaute Mensagem de Retorno.
Schema XML: retEnvEvento_v1.00.xsd
6. Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
Grupo BB. Grupo de notas de antecipação de pagamento
Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e
Grupo N01. ICMS Normal e ST
Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo
Grupo VB. Total do item da NF-e
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e
Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS
7. Regras de Validação
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
Grupo I. Produtos e Serviços da NF-
Grupo LA. Item / Combustível
Grupo N. Item / Tributo: ICMS
Grupo NA. Item / ICMS para a UF de Destino
Grupo Q. Item / Tributo: PIS
Grupo S. Item / Tributo: COFINS
Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo
Grupo VB. Total do item da NF-e
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e
Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS
Grupo 3A. Banco de Dados: NF-e Referenciada
Grupo 11. Banco de Dados: Notas de antecipação de pagamento
8. Eventos
Os eventos descritos neste item integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.
De acordo com o artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional, os contribuintes estarão dispensados do recolhimento do IBS e da CBS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, desde que cumpram integralmente as obrigações acessórias previstas na legislação.
Nesse contexto, a apresentação correta e tempestiva dos eventos mencionados neste item é condição essencial para que o contribuinte possa usufruir da dispensa do recolhimento dos tributos nesse período de transição. O não cumprimento dessas obrigações poderá implicar na perda desse benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal dos tributos devidos.
Portanto, os eventos devem ser registrados, a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação, como forma de garantir o direito à dispensa e de contribuir para a efetividade do novo sistema tributário.
8.1. Lista de eventos
Esta NT cria os eventos a seguir para a apuração do IBS e da CBS.
Esses eventos serão autorizados na SVRS – SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL. As URLs de produção e homologação podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web.
Foi criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.
8.2. Registro de Eventos
O Web Service de Registro de Evento possui uma parte geral, complementada por uma área específica para cada tipo de evento. A parte geral se mantém a mesma para envio de todos os eventos e está especificada na seção 5.8 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e na seção Web Service – NFeRecepcaoEvento – Parte Geral do MOC Online. A mensagem de retorno será modificada, conforme apresentado na seção Leiaute Mensagem de Retorno e o leiaute das partes específicas dos novos eventos está detalhado nas seções seguintes.
importante: Atualmente a empresa pode montar um Lote com até 50 Eventos em cada requisição enviada para o Web Service de Eventos. O uso de Lote de documentos a serem autorizados pode resultar em uma dificuldade operacional para as empresas e uma potencial perda de controle, principalmente no caso de rejeição de algum evento dentro do Lote. Nesse sentido, futuramente, deverá ser eliminada a possibilidade de uso de Lote para o envio dos Eventos. Para esses novos Eventos vinculados a Reforma Tributária, orientamos as empresas a não compor Lote, enviando cada Evento individualmente.
8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente
Função: Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral da operação a fim de liberar crédito presumido do adquirente
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Emitente da NFe
Código do Tipo de Evento: 112110
8.3.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112110_v1.00.xsd
8.3.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido
Função: Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido.
Autor: Destinatário da NFe
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 211110
8.4.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211110_v1.00.xsd
8.4.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.4.3.Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas a seguir.
8.5. Evento: Destinação de item para consumo pessoal
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for destinada para o consumo de pessoa física, hipótese em que não haverá direito à apropriação de crédito. Evento a ser registrado após a emissão da nota de bens destinados para uso e consumo pessoal.
Uma mesma NFe de aquisição pode receber vários Eventos desse tipo, com nSeqEvento diferentes (eventos cumulativos).
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e
Código do Tipo de Evento: 211120
8.5.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211120_v1.00.xsd
8.5.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.5.3.Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.6. Evento: Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
Função: Permitir ao destinatário informar que concorda com os valores constantes em nota de crédito emitida pelo fornecedor ou pelo adquirente que serão lançados a débito na apuração assistida de IBS e CBS
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 211128
8.6.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211128_v1.00.xsd
8.6.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.7. Evento: Imobilização de Item
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art. 40, I da LC 214/2025.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente)
Código do Tipo de Evento: 211130
8.7.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211130_v1.00.xsd
8.7.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.7.3.Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.8. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível que faça parte da cadeia produtiva de combustíveis)
Código do Tipo de Evento: 211140
8.8.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211140_v1.00.xsd
8.8.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.8.3.Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.9. Evento: Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente
Função: Evento a ser gerado pelo adquirente para apropriação de crédito de bens e serviços que dependam da sua atividade
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NFe (adquirente).
Código do Tipo de Evento: 211150
8.9.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211150_v1.00.xsd
8.9.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.9.3.Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.10. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de IBS.
Autor: Empresa sucessora
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 212110
8.10.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e212110.00.xsd
8.10.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.11. Evento: Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pela sucessora em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida para informar aceite da transferência de crédito de CBS.
Autor: Empresa sucessora
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 212120
8.11.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e212120_v1.00.xsd
8.11.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.12. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de IBS.
Autor: Fisco
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 412120
8.12.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e412120_v1.00.xsd
8.12.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.13. Evento: Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão
Função: Evento a ser gerado pelo fisco em relação às notas fiscais de transferência de crédito para informar aceite ou não aceite da transferência de crédito de CBS.
Autor: Fisco
Modelo: NF-e modelo 55
Código do Tipo de Evento: 412130
8.13.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e412130_v1.00.xsd
Schema XML – parte específica: e110001_v1.
8.13.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.13.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.14. Evento: Cancelamento de Evento
Função: Permitir que o autor de um Evento já autorizado possa proceder o seu cancelamento.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: O mesmo Autor do Evento que está sendo cancelado.
Tipo de Evento (Código – Descrição): 110001 – Cancelamento de Evento
8.14.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e110001_v1.00.xsd
8.14.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.14.3.Validação das Regras de Negócio – Específicas
Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.
8.15. Evento: Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
Função: Permitir que o adquirente das regiões incentivadas (ALC/ZFM) informe que a tributação na importação não se converteu em isenção de um determinado item por não atender às condições da legislação.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NFe (adquirente)
Código do Tipo de Evento: 112120
8.15.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112120_v1.00.xsd
8.15.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.16. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente
Função: Permitir ao adquirente informar quando uma aquisição for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento.
Observação: O evento atual está relacionado aos bens que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete FOB.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: Destinatário da NF-e em notas de saída
Código do Tipo de Evento: 211124
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
8.16.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e211124_v1.00.xsd
8.16.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.17. Evento: Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor
Função: Permitir ao fornecedor informar quando um bem for objeto de roubo, perda, furto ou perecimento antes da entrega, durante o transporte contratado pelo fornecedor.
Observação: O evento atual está relacionado aos bens móveis materiais que foram objeto de perecimento, perda, roubo ou furto em trânsito, em fornecimentos com frete CIF.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e em notas de saída.
Código do Tipo de Evento: 112130
8.17.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112130_v1.00.xsd
8.17.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.18. Evento: Fornecimento não realizado com pagamento antecipado
Função: Permitir ao fornecedor informar que um pagamento antecipado não teve o respectivo fornecimento realizado.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e de nota de débito do tipo 06 = Pagamento antecipado
Código do Tipo de Evento: 112140
8.18.1.Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112140_v1.00.xsd
8.18.2.Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
8.19. Evento: Atualização da Data de Previsão de Entrega
Função: Permitir ao fornecedor atualizar a data da previsão de entrega ou disponibilização do bem ao adquirente, de forma a remover o débito do mês em que foi previsto inicialmente.
Modelo: NF-e modelo 55
Autor do Evento: emitente da NF-e
Código do Tipo de Evento: 112150
8.19.1. Leiaute Mensagem de Entrada
Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.
Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd
Schema XML – parte específica: e112150_v1.00.xsd
8.19.2. Leiaute Mensagem de Retorno
Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.
9. DANFE
Alterações no DANFE para exibir informações relativas aos novos tributos estão em estudo, e serão publicadas em uma nova versão desta Nota Técnica.
ANEXO I – NCM DO IMPOSTO SELETIVO
Tabela a ser publicada.
ANEXO II – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SELETIVO (cClassTribIS)
Tabela a ser publicada.
ANEXO III – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IBS E DA CBS (cClassTrib)
Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
ANEXO IV – CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (cCredPres)
Tabela publicada na aba “Documentos”, opção “Diversos” do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
Fonte:
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=6vT0rTNhFLY=
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