Análise Técnica da NT2025.001 de NFCom, que trata das alterações necessárias para a Reforma Tributária do Consumo.
Prazos:
Ambiente de homologação: Até 20/10/25
Ambiente de produção:20/10/25
Histórico de Alterações / Cronograma
Observação: No ambiente de produção, os campos ficam à disposição desde 20 de outubro, validados apenas se informados. ̶A̶s̶ ̶R̶e̶g̶r̶a̶s̶ ̶d̶e̶ ̶V̶a̶l̶i̶d̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶s̶e̶r̶ã̶o̶ ̶a̶p̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶s̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶ ̶0̶5̶ ̶d̶e̶ ̶j̶a̶n̶e̶i̶r̶o̶ ̶d̶e̶ ̶2̶0̶2̶6̶ ̶d̶e̶ ̶f̶o̶r̶m̶a̶ ̶o̶b̶r̶i̶g̶a̶t̶ó̶r̶i̶a̶. No ambiente de homologação os campos da reforma tributária estarão à disposição desde julho, validados apenas se informados, ̶ ̶e̶ ̶p̶a̶s̶s̶a̶m̶ ̶a̶ ̶s̶e̶r̶ ̶e̶x̶i̶g̶i̶d̶o̶s̶ ̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶i̶r̶ ̶d̶e̶ ̶0̶3̶ ̶d̶e̶ ̶n̶o̶v̶e̶m̶b̶r̶o̶.̶
1. Introdução
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, foi estabelecida, na Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62, inciso I, a obrigatoriedade de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para a utilização de um leiaute padronizado. Essa padronização tem como finalidade permitir que os contribuintes informem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto Seletivo (IS).
Diante desse cenário, esta Nota Técnica substitui e complementa, no âmbito da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), a DFe – Nota Técnica 2024.001 – IBS/CBS v1.10, mantendo a data de implantação em ambiente de produção para o dia 06/10/2025, com o objetivo de viabilizar sua efetiva operacionalização a partir de 05/01/2026.
A presente Nota Técnica modifica o leiaute dos DFes, com a inserção de grupos e campos opcionais relacionados à tributação do IBS, CBS e IS, em conformidade com a legislação vigente.
Destaca-se que esta NT poderá ser ajustada ao longo do seu processo de execução, tendo em vista que as discussões sobre a implantação da Reforma Tributária ainda estão em andamento.
É importante ressaltar que, em ambiente de produção, durante o ano de 2025, as informações relativas à tributação do IBS e da CBS serão opcionais e validadas apenas se forem informadas. A partir de janeiro de 2026, as novas regras de validação referentes à tributação do IBS e da CBS serão efetivamente aplicadas.
2. Tipos básicos da tributação
Em busca de uma padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos, esta NT introduz o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto dos arquivos que compõem do schema da DFe.
Este arquivo define de forma estruturada a previsão de campos a serem informados para o registro das informações referentes à tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no leiaute padrão da DFe.
3. Inclusão dos campos do IBS/CBS
Este grupo de informações facultativas deve ser adicionado ao final do grupo imposto (em cada item do grupo det/imposto/IBSCBS)
4. Código de Classificação Tributária do IBS/CBS
O grupo de informações do IBS, CBS e IS associado aos itens do documento fiscal contém o Código de Situação Tributária (CST) e Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS. O Informe Técnico RT 2025.002 divulga a publicação da tabela com esta codificação, que está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), na aba “Documentos”, opção “Diversos” e no portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (dfe-portal.svrs.rs.gov.br).
Cada código “cClassTrib” está vinculado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, permitindo que o contribuinte informe de forma clara como interpreta a tributação do IBS e da CBS em cada DFe.
A tabela relaciona dinamicamente os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” com as Regras de Validação da Nota Técnica e apoia a apuração assistida desses tributos.
Ela poderá ser atualizada conforme mudanças regulamentares ou necessidades operacionais.
5. Validações dos campos do IBS e CBS
As validações serão aplicadas a cada item da NFCom.
Em caso de rejeição deverá constar ao final da mensagem o número do item em que foi detectada [nItem: XXX]
6. Criação do grupo de compras governamentais no grupo ide
7. Grupo de totais do DFe
Deverá ser adicionado ao grupo de totais da NFCom, um grupo de totalização do IBS/CBS em relação ao declarado nos itens.
8. Regras de Validação do Grupo de Totais IBS e CBS
9. Total Geral do Documento Fiscal Eletrônico
Deverá ser criada a tag Valor Total do DFe (vTotDFe).
10. Regra de validação para limitar cofaturamento à mesma unidade federada
Demanda-se uma regra de validação que garanta que a NFCom da operadora local e longa distância em prestação de cofaturamento estejam na mesma unidade federada.
11. Regras de validação para evitar alterações de nota ajustada
12. Ajuste na regra de validação da Nota mod 21/22 informada na substituição
13. Readequação do schema da NFCom para aceitar até 990 itens
Em razão do tamanho do arquivo a ser gerado e transmitido e da performance para validar chaves de acesso anteriores relacionadas nos itens, adequa-se a quantidade de itens permitidos na NFCom para a quantidade de até 990 itens como estava estabelecido no início do projeto e alinhando o padrão com NFe e NF3e.
14. Ajuste na regra de validação do destinatário isento de inscrição
15. Preparação das expressões regulares da NFCom para o futuro CNPJ Alfanumérico
As alterações serão feitas no arquivo de tipos gerais e aplicam-se automaticamente a todos campos do tipo CNPJ e Chave de acesso em qualquer um dos schemas do projeto NFCom, entretanto, até que seja publicada uma Nota Técnica que modifica as validações desses campos, as letras não devem ser utilizadas.
A expressão regular que valida um campo do tipo CNPJ é: [0-9]{14}
Alteração: a Expressão regular do CNPJ passa a aceitar letras maiusculas nas primeiras 12 posições: [A-Z09]{12}[0-9]{2}
Expressão Regular Atual da Chave de Acesso é: [0-9]{44}
Alteração: a expressão regular passa a suportar letras maiusculas nas 12 primeiras posições que correspondem ao CNPJ dentro da chave de acesso: [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}
A expressão regular do QR Code também seguirá essa regra de formação na parte da chave de acesso.
16. Ampliação do cStat de retorno para 4 dígitos
A expressão regular que define a tag cStat dos schemas de retorno de todos os serviços passa a suportar até códigos com 4 dígitos.
Nova expressão regular para o tipo TStat do arquivo Tipos Geral: [0-9]{3,4}
Download NT e Schemas:
https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfcom/Documentos#
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