Introdução
O documento apresenta as diretrizes para o uso do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA), conforme o Ajuste SINIEF 9/22. Esse modelo permite que a assinatura digital e o envio de documentos fiscais eletrônicos sejam feitos por um intermediário autorizado, facilitando o processo para os contribuintes.
A proposta é simplificar a emissão de documentos fiscais, reduzindo a complexidade técnica, mas mantendo segurança e validade jurídica. O PAA atua como suporte técnico, realizando a assinatura e o envio para autorização, trazendo mais padronização, eficiência e acessibilidade, especialmente para MEI, produtores rurais e empresas do Simples Nacional.
Por fim, o texto destaca que o uso do PAA não altera a responsabilidade do emitente, que continua sendo o responsável legal pelas informações do documento fiscal. O PAA atua apenas como intermediário técnico.
Provedor de Assinatura e Autorização
O contribuinte emitente de Documento Fiscal Eletrônico poderá utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte.
O ambiente de autorização das Administrações Tributárias através do Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos irá permitir a vinculação entre contribuintes que se enquadrarem nesse perfil (devidamente identificados na plataforma gov.br do governo federal) com Provedores de Assinatura e Autorização previamente homologados pela Coordenação do ENCAT.
O contribuinte deverá utilizar ferramenta de emissão de documento fiscal fornecida pelo PAA, preferencialmente na internet e com identificação do usuário.
O Provedor de Assinatura e Autorização poderá optar pelos seguintes modelos de autorização:
Provedor de Assinatura e Autorização
O contribuinte emitente de Documento Fiscal Eletrônico poderá utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA com a finalidade de realizar comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte.
O ambiente de autorização das Administrações Tributárias através do Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos irá permitir a vinculação entre contribuintes que se enquadrarem nesse perfil (devidamente identificados na plataforma gov.br do governo federal) com Provedores de Assinatura e Autorização previamente homologados pela Coordenação do ENCAT.
O contribuinte deverá utilizar ferramenta de emissão de documento fiscal fornecida pelo PAA, preferencialmente na internet e com identificação do usuário.
O Provedor de Assinatura e Autorização poderá optar pelos seguintes modelos de autorização:
Padrão de Certificado Digital para Assinatura Avançada
O certificado digital utilizado para assinatura avançada das mensagens seguirá padrão RSA (com par de chaves) gerados pela Plataforma de Emissão Simplificada – PES para o usuário contribuinte que efetuar seu credenciamento e vinculação com o Provedor de Assinatura e Autorização no portal da SEFAZ Virtual RS identificando-se com usuário e senha da plataforma gov.br.
O PAA poderá obter o par de chaves (pública e privada) do usuário diretamente no módulo de administração da PES no portal da Plataforma de Emissão Simplificada e selecionando a opção de obter os dados do cliente.
Os certificados seguirão a especificação OpenSSL e serão gerados de forma única para a relação de cada PAA com o contribuinte vinculado no portal. A especificação produz um par de chaves (pública e privada) no formato PEM RSA 1024 bits.
As chaves são transformadas na estrutura RSA para assinatura digital XML com a seguinte definição:
Chave Privada RSA (PrivateKey)
Chave Pública RSA (PublicKey)
Assinatura RSA e Geração do DFe pelo PAA
A empresa deve se vincular a um PAA homologado no portal da SEFAZ, recebendo um par de chaves RSA ((chave pública e chave privada) para o emitente.
Com a chave privada, a aplicação do PAA deverá assinar o conteúdo do atributo “Id” da NFe / Evento (convertido para array de bytes) com padrão de assinatura assimétrica RSA SHA1 originando um “SignatureValue” no formato base64.
A chave pública deverá ser informada no grupo “RSAKeyValue” no padrão XML Signature para chaves RSA.
Passos a executar:
- Solicitar o vínculo com o Provedor de Assinatura e Autorização no portal DFe da SVRS com CPF do responsável pela empresa autenticado na plataforma gov.br
- Obter no portal o par de chaves RSA (chave privada e chave pública).
- No software do PAA: utilizar a chave privada para assinar o conteúdo da tag “Id” do DFe (RSA SHA1 base64).
- Informar a chave pública no padrão XML Signature no grupo “RSAKeyValue”.
- O PAA deverá assinar o DFe com certificado X509 padrão ICP-Brasil
- PAA deverá transmitir o DFe para o serviço de autorização da SVRS
Credenciamento de contribuintes
O PAA verifica no CCC se o contribuinte já está credenciado ou possui restrições.
Se não estiver credenciado, ele é direcionado a realizar o credenciamento na sua UF; caso haja restrições, será informado.
Após o credenciamento, o contribuinte poderá utilizar o PAA
Até o fim de 2026, a solução passará a usar dados cadastrais do ambiente nacional previsto na LC 214/2025.
Série de emissão dos documentos.
Visando viabilizar a utilização de software emissor próprio e também a emissão via PAA ou até mais de um PAA pelo contribuinte, é necessário fazer o controle da utilização da série do documento a fim de evitar duplicidade de documentos com mesma série e número. Desta maneira, ao estabelecer o vínculo do PAA, o portal da SVRS irá atribuir àquele vínculo uma série específica que será utilizada pelo PAA para emitir os documentos daquele contribuinte.
Estrutura das informações do PAA no XML da NF-e
1 Esquema gráfico do leiaute da NF-e contemplando o PAA.
2 Esquema gráfico do leiaute do evento de cancelamento da NF-e contemplando o PAA.
Fluxo simplificado de funcionamento do PAA
Leiaute da NF-e (Modelo 55 e 65)
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
Grupo ZG. Informações do PAA
Regras de Validação
Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
Grupo C. Identificação do Emitente
Grupo F. Validação da Assinatura Digital
Esta RV é utilizada pelo sistema autorizador de documentos e também de eventos, para o cancelamento.
Grupo ZG. Informações do PAA
Este conjunto de RVs são utilizadas pelo sistema autorizador de documentos e também de eventos, para o cancelamento.
Evento: Parte Geral
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