Novo Prazo para Obrigatoriedade da Emissão da NFCom

De acordo com o Ajuste SINIEF nº 7, foi prorrogado para 01/10/2025 o início da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação (NFCom), modelo 62.

O que é a NFCom?

A NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação) é um documento fiscal eletrônico que vai substituir a Nota Fiscal modelo 21 e 22, utilizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação, como:

  • Telefonia fixa e móvel
  • Internet banda larga
  • TV por assinatura
  • Serviços de streaming e conteúdo por demanda (em alguns casos)

Quais empresas precisam emitir?

A obrigatoriedade vale para empresas que prestam serviços de comunicação, como operadoras de telecomunicação. Se a sua empresa oferece serviços sujeitos ao ICMS nessa área, você deve ficar atento.

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