Aprimoramentos, inclusões e novas obrigatoriedades no preenchimento das informações de pagamento do frete foram incorporados ao MDF-e.
No dia 07 de julho de 2025, foi publicada pela ANTT, por meio da Nota Técnica 2025.001, uma atualização no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), no contexto da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Obrigatoriedade de preenchimento das informações de pagamento do frete, incluindo forma de pagamento e dados bancários do transportador (grupo infPag);
- Inclusão do NCM do produto predominante nas operações de carga lotação, informação necessária para o cálculo do piso mínimo;
- Aprimoramento da rastreabilidade das informações fiscais e contratuais, possibilitando o cruzamento eletrônico com a tabela vigente do piso mínimo de frete.
Com esses novos requisitos, a ANTT passa a contar com mecanismos automatizados para verificar a conformidade dos valores de frete contratados em relação à tabela oficial.
Cronograma
- A versão atualizada do MDF-e está disponível no ambiente de homologação desde julho de 2025;
- A entrada em produção está prevista para outubro de 2025.
Recomendações
- Empresas contratantes, transportadoras e desenvolvedores de sistemas devem avaliar os impactos operacionais, fiscais e tecnológicos decorrentes dessas alterações e adotar as medidas necessárias para garantir conformidade com os novos requisitos;
- Recomenda-se a revisão dos processos internos relacionados à emissão de documentos fiscais e à contratação de fretes, com atenção especial ao correto preenchimento dos novos campos e à consistência das informações prestadas.
Conclusão
Diante desse cenário, a adequação às novas regras deixa de ser apenas uma exigência técnica e passa a ser essencial para garantir a regularidade das operações, evitar inconsistências e reduzir riscos de penalidades. Empresas que se anteciparem a essas mudanças estarão mais preparadas para operar com segurança e eficiência em um ambiente cada vez mais digital e fiscalizado.
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