Conforme o ATO COTEPE/ICMS Nº 123 de 6 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, autorizou a publicação do Manual de Orientações do Contribuinte (CTe), Versão 4.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via “WebServices” a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, ficam publicados.
O MOC e anexos disponíveis no sítio eletrônico do CONFAZ e no Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico – SVRS com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5:
- MOC CTe Visao Geral v4.00.pdf – chave: 9b76358ae339f5c6930ff3b0bde0b3ee;
- MOC CTe Anexo I Leiaute e Regras de Validação v4.00.pdf – chave: 6b95f517bb4c5a807f927a65f5da4d19; e
- MOC CTe Anexo II DACTE v4.00.pdf – chave: 3f71b55e93afe56a0128e40938ce89dd.
Prazos de implementação:
Homologação: 04/2023
Produção: 06/2023
MOC do CTe versão 4.00
Este Manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas das Unidades Federadas, Receita Federal do Brasil – RFB, Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e os sistemas das empresas emissoras do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe / CTe OS e da Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTVe
A versão 4.00a traz as seguintes alterações:
- Consolidação das Notas Técnicas do MOC 4.00
- Eliminação do SOAP Header dos Webservices
- Eliminação da Denegação e do CTe de Anulação
- Eliminação do Serviço de Autorização Assíncrono
- Ampliação do Nro Seq dos Eventos
- Eliminação do serviço de inutilização
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