O presente Informe Técnico tem como objetivo revogar Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00 e divulgar as tabelas necessárias para a correta classificação e tributação do IBS e da CBS:
- Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib)
- Tabela CST
- Tabela de Classificação de Crédito Presumido (cCredPres)
- Tabela de Alíquotas Padrão do IBS e da CBS (2026 a 2028)
As tabelas estão disponíveis no Portal Nacional da NFe, na aba “Documentos”, opção “Diversos” e também nos portais de cada DFe.
Clique aqui, para download da Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e CBS
Controle de Versões:
Objetivo:
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
A Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025, definiu na Seção V – Disposições transitórias, Art. 62, a obrigatoriedade para União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarem os sistemas autorizadores de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informarem os dados relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). .
Atendendo a este comando, foram publicadas Notas Técnicas referente a reforma tributária,
além de diversas outras disposições, que introduziram o Grupo UB: Informações dos tributos
IBS / CBS e Imposto Seletivo. Nesse grupo, posicionado no nível de item na NFe e na NFSe,
O contribuinte deve informar os códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”.
Cada par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib” está associado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025 e normas complementares, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como interpreta a tributação do IBS e da CBS para cada item da NFe.
O significado de cada coluna da tabela está descrito a seguir. A codificação que deve ser utilizada nas tags do grupo UB corresponde às colunas “CST-IBS/CBS” e “cClassTrib”. Como os mesmos códigos se aplicam à Nota Fiscal de Serviços – NFSe, a tabela também contém informações referentes a esse documento, para facilitar a utilização por contribuintes que porventura o utilizem.
CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS
Descrição CST-IBS/CBS: Significado do Código de Situação Tributária do IBS e da CBS
cClassTrib: Classificação Tributária do IBS e da CBS; os três primeiros dígitos são idênticos
ao CST-IBS/CBS.
Nome cClassTrib: Nome reduzido para apresentação da Classificação Tributária
Descrição cClassTrib: Situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS.
EC: Dispositivo da Emenda Constitucional 32/23 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
LC 214/25: Dispositivo da LC 214/2025 onde a situação a que se refere a Classificação Tributária do IBS e da CBS está prevista.
Tipo de alíquota: Define o tipo de alíquota aplicável, conforme disposto na Lei Complementar nº 214/2025.
pRedIBS: Percentual de redução da alíquota do IBS associado ao código informado em cClassTrib.
pRedCBS: Percentual de redução da alíquota da CBS correspondente ao cClassTrib.
Indicadores de exigência de grupos: Indicadores que estabelecem a exigência, permissão ou vedação de preenchimento de campos no respectivo Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica. São eles: ind_gTribRegular, ind_gCredPresOper, ind_gMonoPadrao, ind_gMonoReten, ind_gMonoRet, ind_gMonoDif, ind_gEstornoCred,
dIniVig e dFimVig: início e final de vigência deste cClassTrib.
DataAtualização: data da última atualização do cClassTrib. Indicadores de modelos de documentos: Indicadores que estabelecem a permissão ou não de informar o cClassTrib no respectivo documento: indNFeABI, indNFe, indNFCe, indCTe, indCTeOS, indBPe, indBPeTA, indBPeTM, indNF3e, indNFSe, indNFSeVia, indNFCom, indNFAg, indNFGas, indDERE.
Esclarecimento sobre documentos em desenvolvimento:
- indNFeABI = indicador da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis
- indNFGas = indicador da Nota Fiscal para operações com Gás Canalizado
- indDERE = indicador de Declarações de Regimes Específicos
ANEXO: Identificação do número do anexo correspondente na Lei Complementar nº 214/2025, conforme aplicável à classificação tributária. Foi criado o conceito de anexo técnico, com numeração no formato 9XXXY, em que XXX corresponde ao número do artigo que define a lista de NCM/NBS relacionadas e Y é o número sequencial das ocorrências no mesmo artigo.
Link: link para o artigo da Lei Complementar 214/25 referente ao cClassTrib
Tabela CST
Esta tabela possui o objetivo de auxiliar os desenvolvedores no preenchimento dos grupos de campos do IBS/CBS conforme o CST utilizado. Para isso, apresenta indicadores que definem a obrigatoriedade, permissão ou vedação de preenchimento dos respectivos campos no Documento Fiscal Eletrônico (DFe), conforme especificado em Nota Técnica.
Campos da tabela:
- CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária aplicável ao IBS e à CBS, conforme definido na Lei Complementar nº 214/2025.
- Descrição CST-IBS/CBS: Texto explicativo que descreve a situação tributária correspondente ao código CST-IBS/CBS.
- ind_gIBSCBS: Indica se deve ser preenchido o grupo de informações padrão do IBS e da CBS no documento fiscal.
- ind_gIBSCBSMono: Indica se deve ser preenchido o grupo específico para operações sujeitas ao regime monofásico do IBS/CBS.
- ind_gRed: Indica se há necessidade de informar os grupos de redução de alíquota do IBS e da CBS
- ind_gDif: Indica se devem ser informados os grupos de diferimento do IBS e da CBS.
- ind_gTransfCred: Indica se deve ser informado grupo de transferência de crédito.
- ind_gCredPresIBSZFM: Indica se deve ser informado o grupo para apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM (art. 450, § 1º, LC 214/25).
- ind_gAjusteCompet: Indica se deve ser informado grupo de ajustes por competência (ajustes de apuração em períodos específicos).
ind_RedutorBC: Indica se haverá redução da base de cálculo no respectivo DFe.
Tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS
A tabela de Classificação do Crédito Presumido do IBS e da CBS define códigos aplicáveis às hipóteses legais de crédito presumido do IBS e da CBS, conforme previstas na Lei Complementar nº 214, de 2025. Cada código refere-se a uma situação específica autorizada pela legislação
Campos da tabela:
- cCredPres: Código que identifica a hipótese legal de crédito presumido do IBS e da CBS.
- Descrição: Texto explicativo que descreve a situação ou hipótese legal correspondente ao código.
- LC 214/2025: Dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 que fundamenta a concessão do crédito presumido.
- Apropria via NF? Indica se a apropriação do crédito presumido pode ser feita diretamente no documento fiscal (NFe ou NFSe).
- Apropria via evento? Indica se a apropriação do crédito presumido deve ser feita por meio de evento específico no sistema.
- indDeduzCredPres: Indica se o crédito presumido será deduzido no cálculo do valor do tributo do item.
- ind_gCBSCredPres: Indica se deve ser preenchido o grupo de crédito presumido da CBS no documento fiscal.
- ind_gIBSCredPres: Indica se deve ser preenchid o o grupo de crédito presumido do IBS no documento fiscal.
- Alíquota CBS: orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido da CBS.
- Alíquota IBS: orientações sobre a alíquota aplicável ao crédito presumido do IBS.
- pAliqCredPresCBS: orientações sobre o Percentual específico para cálculo do crédito presumido da CBS, quando aplicável.
- pAliqCredPresIBS: orientações sobre o Percentual específico para cálculo do crédito presumido da IBS, quando aplicável.
- cClass nota referenciada: orientações sobre o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) da nota fiscal referenciada, quando necessário para validar a apropriação.
- ̶d̶I̶n̶i̶V̶i̶g̶:̶ ̶D̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶í̶c̶i̶o̶ ̶d̶a̶ ̶v̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶c̶ó̶d̶i̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶u̶m̶i̶d̶o̶
- ̶ ̶d̶F̶i̶m̶V̶i̶g̶:̶ ̶D̶a̶t̶a̶ ̶d̶e̶ ̶t̶é̶r̶m̶i̶n̶o̶ ̶d̶a̶ ̶v̶i̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶d̶o̶ ̶c̶ó̶d̶i̶g̶o̶ ̶d̶e̶ ̶c̶r̶é̶d̶i̶t̶o̶ ̶p̶r̶e̶s̶u̶m̶i̶d̶o̶.̶
- dIniVigCBS: Data de início da vigência do código de crédito presumido da CBS.
- dFimVigCBS: Data de término da vigência do código de crédito presumido da CBS.
- dIniVigIBS: Data de início da vigência do código de crédito presumido do IBS.
- dFimVigIBS: Data de término da vigência do código de crédito presumido do IBS.
Alíquotas padrão do IBS e da CBS
As alíquotas padrão do IBS e da CBS, em percentual, a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos são as definidas em legislação específica para o respectivo ano:
* Cada ente federativo deve definir suas alíquotas por lei própria (art. 14 da LC 214/2025). Se não o fizer, aplica-se a alíquota de referência, fixada por resolução do Senado Federal (art. 18).
Tabelas Online
Com o objetivo de facilitar o entendimento e o correto preenchimento dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), essas tabelas também estão disponíveis nos Portais Nacionais de DFe em formato online e interativo:
Tabelas CST e Classificação Tributária (cClassTrib):
Tabela de classificação tributária
Tabela de Crédito Presumido (cCredPres):
A utilização dessas tabelas é essencial para assegurar a conformidade tributária adequada, o preenchimento correto dos campos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos e o cumprimento das regras de validação estabelecidas na documentação técnica de cada DFe.
Além disso, as informações também podem ser acessadas em formato JSON, por meio dos serviços disponibilizados em: acesso mediante certificado digital.
Calculadora de Tributos:
A Calculadora é o motor de cálculo oficial dos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo. Projetada para auxiliar os contribuintes na correta emissão dos documentos fiscais, está disponível em duas modalidades: versão online, na Plataforma da Reforma Tributária, e offline, em código aberto, para ser embarcado nos ERP’s dos contribuintes via API. Além de calcular os valores de CBS, IBS e IS, esta ferramenta disponibiliza a memória de cálculo, com a respectiva base legal, e gera os grupos XML referentes à operação de consumo.
Alterações na versão 1.50
Tabela cClassTrib
- Criação de novos cClassTribs:
- 000005 – Operação com Etanol Anidro Combustível (EAC) destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa.
- 200054 – Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
- • Atualização dos indicadores de DFe nos seguintes cClassTrib:
- Desativação para NFCe: 620001, 620002, 620003, 620004, 620005
- Ativação NF3e: 200020 o Ativação para CTeOS: 820009
- Desativação para NFeABI: 200027
- Desativação para DeRE: 820005
- Desativação ind_gMonoPadrao: 550023
- Ativação ind_gTribRegular: 550023
- As atualizações de valores estão destacadas em verde nas respectivas visualizações. As linhas atualizadas podem ser identificadas pela data registrada na coluna DataAtualização = 15/04/2026.
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