Indicador de CFOP autorizado ao contribuinte exclusivo do IBS/CBS (indExcIBSCBS)
Controle de Versões
Informação sobre a finalidade do IT – Informe Técnico
De forma geral, o Informe Técnico tem a finalidade de:
- Divulgar orientações e aperfeiçoamentos para os Serviços de Autorização de Uso dos DF-e, que são usados pelas Empresas;
- Divulgar e manter registro da atualização de tabelas de domínio usadas pelo Serviço de Autorização, não significando obrigatoriamente a necessidade de alteração no Sistema de Computação das Empresas;
- Divulgar e manter registro de orientações sobre a prestação de informações no leiaute do DF-e, informando sobre o preenchimento de campo e outros;
- Divulgar e manter registro de comunicados e outras necessidades de comunicação com as empresas.
01. Objetivo
O presente Informe Técnico tem como objetivo divulgar a atualização da Tabela de CFOP, disponível no Portal Nacional da NF-e, na aba “Documentos”, opção “Diversos”, com a inclusão da coluna indExcIBSCBS, que identifica os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) autorizados na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) por contribuinte exclusivo do IBS/CBS.
A nova coluna dá suporte à regra de validação I08-191, instituída pela Nota Técnica 2026.007
– Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS, e não altera as demais colunas nem os demais indicadores já publicados na tabela.
02. Contribuinte exclusivo do IBS/CBS
A Reforma Tributária do Consumo, disciplinada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, ampliou o universo de emissores da NF-e (modelo 55), alcançando pessoas que, embora não sejam contribuintes do ICMS, passaram a documentar operações sujeitas ao IBS e à CBS, tais como contribuintes do ISS e demais pessoas obrigadas ou autorizadas a emitir o documento fiscal para fins de documentação, controle, apuração ou apropriação de créditos.
Para esse fim, a NT 2026.007 passou a admitir a emissão de NF-e sem a informação da Inscrição Estadual do emitente.
03. Tabela de CFOP
A Tabela de CFOP relaciona os Códigos Fiscais de Operações e Prestações vigentes, definidos pelo Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e suas alterações posteriores, associando a cada código um conjunto de indicadores utilizados pelos Serviços de Autorização na validação dos documentos fiscais eletrônicos.
| Coluna | Descrição | Situação |
| CFOP | Código Fiscal de Operações e Prestações, com 4 dígitos. | Inalterada |
| Início de vigência | Data a partir da qual o código pode ser utilizado. | Inalterada |
| Fim de vigência | Data a partir da qual o código deixa de ser aceito (em branco, quando vigente). | Inalterada |
| indNFe | Indica se o CFOP é permitido na NF-e / NFC-e. | Inalterada |
| indComunica | Indica se o CFOP é permitido em operação de prestação de serviço de comunicação. | Inalterada |
| indTransp | Indica se o CFOP é permitido em operação de prestação de serviço de transporte. | Inalterada |
| indDevol | Indica se o CFOP corresponde a operação de devolução. | Inalterada |
| indRetor | Indica se o CFOP corresponde a operação de retorno. | Inalterada |
| indAnula | Indica se o CFOP corresponde a operação de anulação de valor. | Inalterada |
| indRemes | Indica se o CFOP corresponde a operação de remessa. | Inalterada |
| indComb | Indica se o CFOP é permitido em operação com combustível ou lubrificante. | Inalterada |
| indExcIBSCBS | Indica se o CFOP é permitido na NF-e (modelo 55) emitida por contribuinte exclusivo do IBS/CBS. | Nova |
Os valores da coluna indExcIBSCBS são:
• 0 – CFOP não permitido ao contribuinte exclusivo do IBS/CBS; Nova
• 1 – CFOP permitido ao contribuinte exclusivo do IBS/CBS (84 códigos).
OBS: Até a implantação em produção, a coluna indExcIBSCBS tem caráter informativo, não produzindo efeito de rejeição.
Fonte: IT2023.002 v2.00
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