Nova regra em Goiás obriga vínculo entre pagamento eletrônico e documento fiscal
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia de Goiás, publicou a Instrução Normativa nº 1608/25, que traz uma mudança importante para empresas que realizam operações sujeitas ao ICMS no estado.
A partir dessa norma, passa a ser obrigatória a vinculação entre os pagamentos eletrônicos recebidos e a emissão do documento fiscal correspondente. A exigência busca fortalecer o controle fiscal, aumentar a transparência das operações e reduzir riscos de inconsistências e fraudes.
O que muda na prática?
Sempre que uma venda for paga por meio eletrônico, como cartões, PIX ou outros meios digitais, o pagamento deverá estar diretamente relacionado ao documento fiscal emitido. Isso exige maior integração entre sistemas de pagamento e sistemas fiscais das empresas.
A boa notícia é que a medida também traz benefícios aos contribuintes, como:
- Melhor controle dos valores recebidos;
- Redução de divergências fiscais;
- Mais segurança nas informações prestadas ao Fisco.
👉 Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados dessa obrigatoriedade.
Quando a regra começa a valer?
A implementação será escalonada, considerando o faturamento anual das empresas (ano-base 2024). Confira o calendário:
- 1º de novembro de 2025
Supermercados, hipermercados, postos de combustíveis e farmácias com faturamento superior a R$ 4,8 milhões. - 1º de fevereiro de 2026
Demais atividades com faturamento acima de R$ 4,8 milhões. - 1º de maio de 2026
Empresas com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. - 1º de agosto de 2026
Empresas com faturamento de até R$ 360 mil.
Para empresas que iniciaram suas atividades a partir de 2025, o prazo de adequação será o mesmo da última faixa: 1º de agosto de 2026.
Como se preparar?
Empresas que já utilizam sistemas integrados de gestão e emissão de documentos fiscais tendem a ter uma adaptação mais simples. Ainda assim, é fundamental revisar processos, validar integrações e garantir que os meios de pagamento estejam corretamente vinculados às operações fiscais.
A NS Tecnologia acompanha de perto as mudanças na legislação e apoia seus clientes na adequação às novas exigências, garantindo conformidade fiscal e segurança nas operações.
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