Análise NT2026.007 v1.00 - NFe e NFCe - Blog

Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS

Prazos:

Homologação: 01/09/26

Produção: 03/11/26

Histórico de Alterações / Cronograma

1 Resumo

A Nota Técnica estabelece novas regras de validação para a NFe/NFCe, com foco na consulta aos cadastros LCC-RFB e CCC, garantindo maior integração e consistência das informações cadastrais.

Também permite que contribuintes exclusivos do IBS/CBS, que não possuem Inscrição Estadual (IE) de ICMS, emitam NFe sem informar a IE. Essa condição será identificada pela ausência da IE e pela verificação de que não existe inscrição estadual de ICMS habilitada para o CNPJ/CPF no CCC.

As alterações são voltadas principalmente aos contribuintes abrangidos pela Reforma Tributária do Consumo, incluindo contribuintes do ISS e demais contribuintes do IBS/CBS que passem a emitir NFe modelo 55. A NT busca garantir a correta emissão dos documentos fiscais, a integração entre os sistemas autorizadores e a conformidade com a LC nº 214/2025.

2 Visão Geral

Para fins desta Nota Técnica, considera-se Contribuinte Exclusivo do IBS/CBS o emitente que, simultaneamente:

não informe a tag emit/IE;
possua CNPJ com situação Cadastral “Ativa” na Receita Federal;
não possua Inscrição Estadual habilitada para ICMS na UF do emitente, conforme consulta ao CCC.

A autorização da NFe por parte dos contribuintes exclusivos da tributação do IBS/CBS será realizada de forma centralizada, somente pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). As URLs dos Web Services da NFe se encontram no Portal Nacional da NFe e no Portal DFe, mantidos pela Receita Federal e Rio Grande do Sul, respectivamente.

Portal Nacional NFe RFB – https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/
DF-e Portal RS – https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/
Para pesquisar se empresa é classificada como Simples Nacional ou SIMEI (MEI), consulte: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21
Para pesquisar qual a situação cadastral da empresa na Receita Federal/ LCC, consulte: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/

3 Descrição das alterações

3.1 Versão 1.00

Campo C17 – Ocorrência alterada para 0-1. Permitindo que emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS (não contribuinte do ICMS) não informar a IE.
RV B25-90 – Incluída a exceção 2 para não aplicar regra para contribuinte exclusivo do IBS/CBS (sem a IE do emitente)
RV C17-10 – Regra de validação excluída, porque a ausência da IE do emitente deixa de ser motivo de rejeição na NFe (modelo 55), passando a caracterizar o emitente como contribuinte exclusivo do IBS/CBS, sujeito à verificação no CCC. Para a NFCe (modelo 65), a ausência da IE do emitente passa a ser rejeitada pela regra C17-42. A IE informada preenchida com zeros permanece rejeitada pela regra C17-20 (rejeição 209 – IE do emitente inválida).
5E17-70 – Regra de validação excluída, por ter sido substituída pelas regras da LCC-RFB.
RV B02-10, C12-10 e P12-40 – Regras alteradas: incluída exceção para que a divergência entre a UF do emitente/Chave de Acesso e a UF do Web Service não seja rejeitada na SVRS quando se tratar de contribuinte exclusivo do IBS/CBS (NFe sem a IE do emitente).
RV C17-11, C17-42, C17-43, C18-50 – Regras incluídas: autorização exclusiva na SVRS, vedação de NFCe até 2033, obrigatoriedade de CNPJ e vedação de IEST para o contribuinte exclusivo do IBS/CBS.
RV I08-191 – Regra incluída: restrição de CFOP conforme tabela IT 2023.002 (coluna indExcIBSCBS).
RV N01-10 e UB12-11 – Regras incluídas: tratamento dos grupos de tributos (ICMS proibido e IBS/CBS obrigatório) conforme a condição do emitente.
RV 12C02-10/20, 12C21-20, 1P10-30 e 1P10-32 – Regras incluídas: verificações do cadastro LCC-RFB (emitente, destinatário, locais de retirada e entrega, e eventos).
RV 5AF15-10/11/12, 5AF17-10/20/30, 5BG15-10/11/12 e 5BG17-10/20 – Verificações no CCC dos locais de retirada e de entrega.
RV 1P10-40 – Regra incluída: direcionamento dos eventos de autoria do emitente contribuinte exclusivo do IBS/CBS para a SVRS.