CSRT – Código de Segurança do Responsável Técnico nos Estados

Entenda agora como está o Código de Segurança do Responsável Técnico nos Estados.

O ENCAT apresentou  em suas reuniões com as empresas e a AFRAC o projeto do Código de Segurança do Responsável Técnico nos Estados.

A intenção é que haja um Cadastro Centralizado de Autorização dos DFe (Documentos Fiscais Eletrônicos), onde o responsável técnico (empresa desenvolvedora do software emissor do documento fiscal eletrônico) possa cadastrar-se e, posteriormente, seja gerado um CSRT – Código de Segurança do Responsável Técnico.

O CSRT corresponde a um Código de Segurança Alfanumérico (16 a 36 bytes) de conhecimento apenas da Secretaria da Fazenda da Unidade Federada do emitente e da empresa responsável pelo sistema emissor de DFe.

De acordo com o projeto apresentado, com o CRST sendo utilizado o aplicativo emissor deverá transmitir, além dos dados do DFe, o par de usuários cadastrados no CCA, ou seja, responsável técnico e contribuinte, assim como o hash desse DFe.

A proposta desse projeto ainda é incipiente e está sendo analisada e desenvolvida, ou seja, não há expectativa de prazo para sua efetiva implantação.

Já a Nota Técnica 2018.005 v.1.00 publicada em Dezembro de 2018 trouxe diversas alterações no leiaute da NFe e NFCe, especialmente no tocante a criação do conceito de Responsável Técnico e do Código de Segurança – CRST, bem como a criação do Grupo ZD (Informações do responsável Técnico e respectivas regras de validação).

Conforme destacado, o projeto inicialmente mencionado do Cadastro Nacional ainda está em fase de estudos e, por isso não foi publicada legislação neste sentido. Já a Nota Técnica em questão (2018.005 v1.00) trouxe inovações que, por depender da criação do Cadastro Nacional ou de alterações nos Cadastros das empresas desenvolvedoras de software emissores já existentes em alguns estados (como Pará, Ceará, Paraná, Espírito Santo), não são possíveis de implementações imediatas.

Contudo, existem alguns campos criados na NT 2018.005 v1.00 que, como não dependem de alterações dos cadastros atuais ou do Cadastro Nacional, ficaram à critério de cada estado sua exigência ou não no prazo estabelecido para produção em 29/04/2019.

Diante dessa situação, inúmeras empresas desenvolvedoras dependem do posicionamento dos Fiscos estaduais sobre a exigência ou não dos campos em comento.

Então vamos responder agora algumas dúvidas que surgiram:

1) Afinal de contas quais campos não dependerão do Cadastro nacional ou de alterações dos cadastros estaduais e que poderiam ser exigidos pelos Fiscos estaduais?

R.: São os seguintes campos do Grupo ZD:

a) ZD02: CNPJ da pessoa jurídica responsável pelo sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico

b) ZD04: Nome da pessoa a ser contatada (Informar o nome da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema utilizado na emissão do documento fiscal eletrônico)

c) ZD05: E-mail da pessoa jurídica a ser contatada

d) ZD06: Telefone da pessoa jurídica/física a ser contatada

Já os campos ZD07, ZD08 e ZD09 dependem do CRST e por isso serão de implementação futura quando o Estado passar a fornecer o código para o Responsável Técnico.

2) Quais estados já se posicionaram com relação a exigência dos campos da NT 2018.005 v.1.00?

R.: A AFRAC contatou os Fiscos estaduais a fim de verificar quais irão exigir o preenchimento dos grupos ZD, bem como recebeu materiais dos Associados que também realizaram levantamentos individuais. Adicionalmente compilamos abaixo além de nossos retornos do Fisco, as informações contidas na Planilha de Validações disponibilizada pelo ENCAT no portal da NFCe, confira abaixo a compilação dessas informações:

Obs.: A consulta da AFRAC foi realizada nos seguintes termos:

Atendendo a Nota Técnica 2018.005: “A critério da UF, para os estados que exigem o credenciamento de software emissor de DFe”, gostaríamos de saber se o Estado do XXX irá solicitar o credenciamento das Software Houses para a emissão de documentos fiscais (especial a NFCe)? Se sim, já existe algum portal ou documentação para providenciarmos esse credenciamento, visto que a homologação começa em 25/02/2019 ou quando esse credenciamento estará disponível?”

Sobre a Planilha com as Regras de Validação, acesse: http://nfce.encat.org/desenvolvedor/regras-de- validacao/

Estado	Resposta da Consulta	Planilha Portal NFC: Dados Cadastrais	Planilha Portal NFCe: Grupo Identificador CSRT
Acre	Deverá definir se irá exigir o credenciamento do software emissor ainda no 1º semestre de 2019, a expectativa é que haja a aderência a regra nacional	Em branco	Em branco
Alagoas	Irá adotar, porém sem previsão de criação de portal	Válida	Em branco
Amapá	Sem retorno da consulta até o momento	Em branco	Em branco
Amazonas	Irá exigir as informações do Responsável Técnico, mas ainda não disponibilizou nenhum sistema de controle	Válida	Não válida, serão implementadas em data futura
Bahia	Não irá exigir o preenchimento do grupo ZD (Informações do Responsável Técnico)	Não válida	Não válida
Ceará	Sem retorno da consulta até o momento	Em branco	Em branco
Distrito Federal	Sim, pretende implementar com as datas indicadas na NT2018.005	Em branco	Em branco
Espírito Santo	Sim, porém somente em Abril será definida a questão do Código do Responsável Técnico, solicitamos que aguarde	Em branco	Em branco
Goiás	Sim, o Estado vai implementar, porém sem data para entrar em homologação e produção	Em branco	Em branco
Maranhão	Sem retorno da consulta até o momento	Em branco	Em branco
Mato Grosso	Por enquanto não irá exigir. Poderá alterar o posicionamento em legislação futura	Em branco	Em branco
Mato Grosso do Sul	O Estado vai solicitar somente os dados do Responsável Técnico - Nome, fone, CNPJ, email - NÃO vai fornecer os dados do CSRT	Válida	Não válida
Minas Gerais	Não é obrigatório no momento a exigência do Grupo ZD, bem como o credenciamento da Software House	Não válida	Não válida
Pará	Sem retorno da consulta até o momento	Em branco	Em branco
Paraíba	Não há previsão de exigência de credenciamento do Responsável Técnico no Estado. Não será obrigado inicialmente nesse Estado	Em branco	Não válida
Paraná	Sim, quando o Estado começar a validar as regras vai avisar, para que os desenvolvedores consigam se preparar com antecedência, quanto ao CCA aguarda a implantação, porém mesmo sem o cadastro vai realizar as tarefas de implantação do CSRT	Em branco	Em branco
Pernambuco	Não irá exigir o credenciamento no momento, pois estão desenvolvendo o módulo de cadastro do Responsável Técnico. Mesmo não havendo a obrigatoriedade do credenciamento, até o momento o aplicativo emissor deverá informar os dados previstos no layout, grupo ZD Informações do Responsável Técnico, exceto os atributos "Identificador do CSRT" e "Hash do CSRT", visto ainda não existir o credenciamento	Válida	Não válida
Piauí	Não, até o momento o Estado do Piauí não decidiu por essa obrigatoriedade. Quando ocorrer, será publicada legislação a respeito	Em branco	Em branco
Rio de Janeiro	Não irá aplicar a regra de validação, pois o RJ não fará cadastro do Responsável Técnico	Não válida	Não válida
Rio Grande do Norte	Irá aderir ao modelo de credenciamento da Software House, porém sem previsão de prazo para operacionalização, havendo expectativa de ocorrer ainda em 2019. Não exigirá, no momento, o preenchimento dos campos da NT2018.005 no que se refere ao controle das empresas de software, mas os demais campos deverão ser cumpridos	Em branco	Em branco
Rio Grande do Sul	Não irá exigir no momento. Irá aguardar a implementação do Cadastro Nacional	Em branco	Em branco
Rondônia	O Código de Segurança do Responsável Técnico - CSRT - atualmente, não é obrigatório no Estado de Rondônia. Caso haja a implementação da obrigatoriedade, os setores responsáveis irão dar ampla publicidade e divulgarão os procedimentos a serem adotados pelas empresas desenvolvedoras de software	Em branco	Em branco
Roraima	Não será aplicado obrigatoriedade para os contribuintes do Estado de Roraima referente as Notas Técnicas 2018.005 e 2018.002, que tratam do Responsável Técnico e o CSRT com baser no ofício encaminhado pelos auditores do Estado	Em branco	Em branco
Santa Catarina	Não aderente a NFCe
São Paulo	Não irá implementar	Em branco	Em branco
Sergipe	Sim, no Estado de Sergipe será exigido o Responsável Técnico, porém não tem ambiente de testes pronto	Em branco	Em branco
Tocantins	Sim, está em processo de desenvolvimento de aplicação para o cadastramento, o qual será comunicado a data do cadastramento no Site da Sefaz de TO	Válida	Em branco

Fonte: AFRAC

 

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