Conforme publicado na Sefaz, este Informe Técnico divulga a atualização da Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica do ICMS, cujos códigos são utilizados na Nota Técnica 2023.001, visando atender à Lei Complementar nº 192/2022 e alterações legislativas decorrentes.
Prazos:
Ambiente de Produção: 02/10/2024
Alterações na versão 2.00
A Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024, alterou a tabela de NCM a partir de 01/10/2024, conforme a seguir:
- Extinção dos NCM: 32071010, 39069041, 39069042, 39069043, 39069044, 39069045, 39069046, 39069047, 39069048, 39069049, 73151100
- Inclusão dos NCM: 32071020, 32071030, 39069051, 39069052, 39069053, 39069054, 39069059, 39069061, 39069062, 39069063, 39069064, 39069065, 39069069, 73151110, 73151190.
Para NFe que não forem de exportação, os NCM extintos serão aceitos até 04/11/2024. Os novos NCMs serão aceitos na autorização da NF-e a partir de 02/10/24, conforme implantação de cada UF
Link para download da tabela de NCM: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=BSUCYHAKYUk=
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