A modernização fiscal está batendo à porta em Santa Catarina! A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, é a nova exigência da SEF/SC que transformará a maneira como sua empresa emite documentos fiscais no setor de Comunicação e Telecomunicações.
Por Que a NFCom é mandatória em SC?
A NFCom substituirá definitivamente a sistemática de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), trazendo:
- Segurança e Validade Jurídica: Garantidas pela assinatura digital do emitente.
- Simplificação de Obrigações: Redução da burocracia para sua empresa.
- Fiscalização em Tempo Real: Acompanhamento imediato pelo Fisco Estadual.
Cronograma de Adoção em Santa Catarina (Ato DIAT nº 44/2023)
O Ato nº 44/2023, do Diretor de Administração Tributária da SEF/SC, define o cronograma e os requisitos para sua empresa:
| Marco | Data de início | legislação |
| Uso voluntário | 1º de Dezembro de 2023 | Ajustes SINIEF 07/2022 e 34/2024 |
| Uso obrigatório | 1º de Novembro de 2025 | Ajustes SINIEF 07/2022 e 34/2024 (e alterações no Ato DIAT) |
Fique Alerta: Após 1º de novembro de 2025, a emissão das Notas Fiscais modelos 21 e 22 não será mais válida para os contribuintes credenciados.
Credenciamento: O Próximo Passo para sua Empresa
O credenciamento para a emissão da NFCom é obrigatório e está condicionado ao uso de sistema eletrônico de processamento de dados para documentos fiscais (conforme art. 2º do Anexo 7 do RICMS/SC-01).
Como Solicitar o Credenciamento:
- A empresa ou seu contador deve informar a Autorização de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (AUPD) à SEF/SC.
- É crucial que um dos itens dessa autorização seja a NFCom.
Regra de Transição (Credenciamento Voluntário): Somente se você optar pelo credenciamento voluntário, sua empresa poderá, concomitantemente, emitir a NFCom e os modelos 21 e 22 (conforme o Convênio ICMS 115/2003) até a data da obrigatoriedade.
O Ato nº 44/2023 detalha toda a forma e os requisitos específicos para o credenciamento em Santa Catarina. Garanta a conformidade fiscal do seu negócio!
Fonte: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/nota-fiscal-fatura-de-servicos-de-comunicacao-eletronica-nfcom
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