Análise Técnica NT2024.001 v1.20 - NFe e NFCe - Blog

Altera campos e regras para permitir a emissão de NFe/NFCe com CRT=4 (MEI)

Prazos:

Ambiente de homologação: 01/07/2024

Ambiente de produção: 01/04/2025

Histórico de Alterações / Cronograma

Resumo

Essa Nota Técnica tem o objetivo de alterar campos e regras de validação para permitir a emissão de NFe/NFCe nas operações por MEI utilizando o código de regime tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, previstas no Convênio S/N de 1970.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70

Também se ressalta nesta Nota Técnica as alterações introduzidas pelo Ajuste SINIEF 3/22, que alterou a tabela de CFOP do Convênio S/N de 1970, adicionando os CFOPs que podem ser utilizados pelo “Microempreendedor Individual – MEI”. Portanto, para atender o previsto neste Ajuste, quando informado CRT=“4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, os códigos CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) utilizados pelo Microempreendedor Individual (MEI) em suas operações internas e interestaduais incluem:

CFOP 1.202
- Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
- Qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto aquelas classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.
CFOP 5.102
- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
- Qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.
CFOP 1.904
- Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
- Qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.
CFOP 2.202
- Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
- Qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.
CFOP 2.904
- Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento.
- Qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.
CFOP 5.202
- Devolução de compra para comercialização.
- Qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI, exceto as classificadas no código 5.503.
CFOP 5.904
- Remessa para venda fora do estabelecimento.
- Qualquer remessa efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.
CFOP 6.102
- Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.
- Qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.
CFOP 6.202
- Devolução de compra para comercialização.
- Qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI, exceto as classificadas no código 6.503.
CFOP 6.904
- Remessa para venda fora do estabelecimento.
- Qualquer remessa efetuada pelo MEI, exceto as classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Operações de Comércio Exterior, Ativo Imobilizado e ISSQN
Quando se tratar dessas operações e o MEI informar o CRT=4, poderá utilizar os seguintes CFOPs:

1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505 e 2506.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cfop_cvsn70_vigente_01-06-22_31-03.24

Além disso, esta Nota Técnica elimina o processo de denegação também para a NFe (modelo 55), substituindo por processo de rejeição, conforme Ajuste SINIEF 43/23:

AJUSTE SINIEF 43/23 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (fazenda.gov.br)

Alterações de Campos

Alteração do campo CRT

Incluído o código “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, previsto no Convênio S/N/70, para o campo Código de Regime Tributário – CRT.

Alteração das descrições dos grupos ICMSSN102 e ICMSSN900

Alteração da descrição dos campos ICMSSN102 e ICMSSN900 para incluir “CRT=4 – MEI”.

Alteração e Exclusão de Regras de Validação

Alteração nas Regras de Validação I0330 e I1260

Alteradas as regras I0330 e I1260 para tornar o GTIN e o GTIN da unidade tributável facultativos quando o CRT for igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.

Alteração na Regra de Validação I0510

Alterada a regra I0510 para não exigir o NCM completo para CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” em operações internas. Portanto, quando o emitente da NFe for MEI e a operação for interna, poderá informar NCM 00000000. Porém, em operações interestaduais e de comércio exterior, é necessário informar o NCM correto e completo.

Alteração das Regras de Validação N1220 e N12a10

Alteradas as regras N1220 e N12a10 para exigir o preenchimento correto do CSOSN quando CRT for igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, e não permitir CST para este CRT.

Alteração da Regra de Validação NA0120

Alterada a regra NA0120 para não exigir o grupo de ICMS para a UF de destino quando CRT for igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.

Alteração da Regra de Validação 7C2110

Alterada a regra 7C2110 para verificar se CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI” é realmente utilizado por contribuinte enquadrado como MEI.

Alteração das Regras de Validação N12a40, N12a44, N1240 e N1244

Alteradas as regras para incluir o CFOP. Inclusão da utilização na NFCe do CFOP 5910 Remessa em bonificação, doação ou brinde, na NFCe para tratamento de cortesias.

Regras de Validação 1C1738

Alterada a RV 1C1738, que amplia a rejeição por não autorização de emissão ou irregularidade fiscal do emitente também para o modelo 55, visto que a denegação também deixa de existir para a NFe.

Regras de Validação 1C1750, 5E1740 e 5E1760

Alteradas as RV 1C1750, 5E1740 e 5E1760, transformando as respectivas denegações em rejeições para os destinatários do modelo 55.

Regras de Validação Excluídas

Exclusão da Regra de Validação N17c30

A regra N17c30 foi excluída a pedido do Estado do Ceará.

Exclusão da Regra de Validação 1C1740

Excluída a RV 1C1740, eliminando a denegação também para o modelo 55.

Novas Regras de Validação

Regra de Validação N1110

Criada a regra de validação N1110 para exigir o preenchimento da origem da mercadoria quando o emitente não for CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.

Regra de Validação N12a80 e N12a81

Incluídas as regras N12a80 e N12a81, que verificam o correto preenchimento do CSOSN quando CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, nas operações internas e interestaduais.

Regra de Validação N12a90

Incluída a regra N12a90, que verifica o correto preenchimento dos CFOPs quando CRT igual a “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, nas operações internas e interestaduais.

2.Alterações de Campos

Alteração do campo CRT

Incluído o código “4=Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”, previsto no Convênio S/N/70, para o campo Código de Regime Tributário – CRT.

Alteração das descrições dos grupos ICMSSN102 e ICMSSN900

Alteração da descrição dos campos ICMSSN102 e ICMSSN900 para incluir “CRT=4 – MEI”.

Histórico de Alterações:

Versão 1.10

Alteração e Exclusão de Regras de Validação

Alteração na Regra I08-150 para incluir o CFOP 5910 na NFCe;
Removida a denegação 1C17-50 que agora se tornou uma rejeição;

Versão 1.20

Alteração de Regras de Validação

Alteração da data de entrada em produção da NT, para 16/09/2024
Alteração da data de entrada em vigor das regras de validações que afetam o CRT=4 (MEI) N12a-80, N12a-81, N12a-90, N12a-91 e observação 2 da I08-140

3. Leiaute da Nota Fiscal Eletrônica

Grupo C. Identificação do Emitente da Nota Fiscal eletrônica