Resumo
Esta Nota Técnica promove ajustes nas regras de validação do CTe, CTe OS e GTVe visando evoluir a qualidade e adequar o sistema à legislação aprovada.
Prazos:
Ambiente de homologação: 11/03/2024
Ambiente de produção: 08/04/24
Observação: As datas de implantação no ambiente de homologação poderão variar conforme o ambiente de autorização, mas como data limite o dia 11/03/2024.
A implantação no ambiente de produção deverá ser padronizada para todos autorizadores, com data prevista para 08/04/2024, podendo ser postergada em revisão desta NT.
Alteração de Mensagem de Rejeição (203)
A rejeição 203 que trata de Emissão não habilitado para emissão de CTe passará a retornar a mensagem: “Emitente não habilitado ou em situação irregular para emissão do CTe”
Alteração de Schema CTe e CTe OS – Inclusão do Benefício Fiscal
Criadas as tags Valor de ICMS de Desoneração (vICMSDeson) e Código do Benefício Fiscal (cBenef) de forma opcional nos grupos de tributação de CTe e CTeOS conforme abaixo:
Eliminação do Tipo de Emissão FS-DA
Conforme estabelecido no AJUSTE SINIEF tipo de emissão FS-DA fica vedado, exceto para emissão de Documentos para a SEFAZ Minas Gerais
Limitação de tempo nas chaves de acesso relacionadas no CTe
Visando qualificar o sistema de autorização e com vistas aos inúmeros eventos de marcação que são gerados de forma automática no trânsito de mercadorias, entende-se relevante manter uma data de corte na indicação de chaves de acesso de documentos associados ao CTe.
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